Inexistência de Bens a Inventariar em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Inexistência de Bens a Inventariar

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Pato Branco XXXXX-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021)

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DE UMA REQUERIDA. CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313 , §§ 1º e 2º. 2. A certidão de óbito, com declaração de inexistência de bens a inventariar, não é suficiente para eximir eventuais sucessores da responsabilidade patrimonial do de cujus, na medida em que, tanto o artigo 796 do CPC como o artigo 1.997 do CC , disciplinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido. 3. A comprovação da inexistência de bens deixados pela falecida deverá ser feita posteriormente no curso da lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF . EXTINÇÃO. 1... Assim, restou definido que "uma vez declarado que não há bens a inventariar, não há herança... Não requerida a abertura do inventário pelos herdeiros em razão da ausência de bens a inventariar, cabe ao credor indicar a existência de bens em nome do falecido ou a transferência do seu patrimônio aos

Modelos que citam Inexistência de Bens a Inventariar

  • Modelo de Declaração de inexistência de bens a inventariar

    Modelos • 26/04/2023 • Roberta Fernandes do Rêgo

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR NOME DE CLIENTE , nacionalidade, profissão , portadora da Cédula de Identidade nº ooooo e inscrita no CPF/MF sob nº XXX.000.0XX , casada pelo regime de... Comunhão de Parcial de Bens com NOME DO ESPOSO o, portador da Cédula de identidade nº 0.0000 e inscrito no CPF/MF sob nº 00000000, residente na Rua FULANO DE TAL nº 0, Bairro BELTRANO DE TAL, CIDADE, cep... residente e domiciliado na Rua P nº 00, apto 0, Cidade/Estado, cep 00000, na qualidade de herdeiros de NOME DO FALECIDO , que veio a óbito em 28 de dezembro de 2022, declaram que o falecido não deixou bens

  • Declaração de inexistência de bens a inventariar

    Modelos • 10/06/2021 • Rafael Aires

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR OU ARROLAR E AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Nos termos do art. 3º do Decreto nº. 85.815, de 26 de março de 1981... (grau de parentesco), portador do CPF: .................................., já falecido, não deixou outros bens a serem inventariados, além do saldo (da conta bancária, da Caderneta de Poupança ou Conta

  • Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar

    Modelos • 04/06/2020 • Camila Ângela

    Beira Rio, Nº , Porto da Madeira – Recife, CEP XXXXX-570, como filhos, herdeiros, declaram que, NOME COMPLETO DA FALECIDA , inscrita no CPF: XXX.000.000-XX, já falecida, não deixou bens a serem inventariados

Peças Processuais que citam Inexistência de Bens a Inventariar

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar - Alvará Judicial - Lei /80 (74 - contra Banpara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301 em 22/07/2021 • TJPA

    de bens a inventariar" e a "Declaração de Únicos Herdeiros"... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR Nos termos do art. 3º do Decreto nº. 85.815, de 26 de março de 1981, , brasileira, solteira, do lar, CPF , RG PC/PA, residente e domiciliada na Al... principais, por intermédio de seu procurador legal constituído aos autos principais, vem a presença de Vossa Excelência, com base no despacho retro mencionado de Id , apresentar em anexo a "Declaração de inexistência

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Autor Comprovar a Inexistência de Bens a Inventariar, pois é Requisito Indispensável para o Levantamento - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0007 em 29/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    referida declaração firmada pela Requerente, informando a inexistência de bens a inventariar (em anexo) (declaração informando que não existem bens a inventariar. 5... Conforme Decreto nº 85.845 /81, requer o Autor comprovar a inexistência de bens a inventariar, pois é requisito indispensável para o levantamento dos valores requeridos, portanto apresenta nos autos a... a inventariar e tendo deixado os filhos E , tudo conforme documentação inclusa. 2

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Assento de Óbito para Constar a Inexistência de Bens, Tendo - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002 em 19/10/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    o que, entretanto, não ocorre. 3- Por esta razão o Requerente propôs o ajuizamento da presente Ação de Retificação de Assento de Óbito para constar a inexistência de bens, tendo em vista o ajuizamento... Em vista do que foi salientado anteriormente, o presente caso trata-se de um erro material na certidão de óbito, sendo que a mesma consta que a " de cujus " , teria deixado bens a Inventariar, sendo patente... 2017 faleceu , deixando como seus herdeiros , e tudo como se vê na inclusa certidão de óbito, sendo declarante seu filho . 2- Entretanto por um equivoco foi declarado que a " de cujus " teria deixado bens

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...