Igualdade Tributária em Todos os documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP . PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS . SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. 1. Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: “Não ofende o art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP , à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.” 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o artigo 239 do Texto Constitucional expressamente recepcionou as contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ) criado pela Lei Complementar 7 /70 e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), por sua vez instituído pela LC 8 /70. Precedentes. 3. O estatuto jurídico das estatais, encartado no § 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, consiste em uma garantia aos agentes econômicos privados de que na hipótese de o Estado atuar diretamente na espacialidade econômica, com o intuito de persecução dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Logo, o desiderato constitucional consiste em não burlar as regras da ambiência do livre mercado a partir dos poderes financeiros e administrativos da Administração Pública. 4. Não há violação ao princípio da igualdade tributária a cobrança da contribuição para o PASEP das sociedades de economia mista e das empresas públicas que exploram atividade econômica, ao passo que as empresas privadas recolhem ao PIS , tributo patrimonialmente menos gravoso ao contribuinte, tendo em conta as medida de comparação e finalidades constitucionais legítimas do discrímen. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA NORMA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. IMPOSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISPOSITIVO DA CARTA MAGNA APONTADO COMO PARÂMETRO. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO REPRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PREFACIAIS REJEITADAS. LEI N. 1.014/1993, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. ISENÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA, ESGOTO E LIXO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE. É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal . Entretanto, tem-se admitido, em prestígio aos princípios da instrumentalidade e da celeridade processual, o processamento da ação direta de inconstitucionalidade quando o dispositivo da Carta Magna , apontado como violado, é reproduzido na Constituição Estadual. Afronta o princípio da isonomia e igualdade tributária, consagrado no artigo 128, II, da Carta Estadual, a lei que isenta o contribuinte do pagamento de tributos em função da categoria profissional.