Igualdade de Direitos e Obrigações Entre Homens e Mulheres em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Igualdade de Direitos e Obrigações Entre Homens e Mulheres

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155010031

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. AUXÍLIO - CRECHE. NORMA COLETIVA INVÁLIDA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ÀS MULHERES. PAGAMENTO AOS HOMENS EM CASOS EXCEPCIONAIS . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A controvérsia está centrada na validade da restrição imposta por norma coletiva que exclui os trabalhadores do sexo masculino do pagamento do auxílio-creche. Consoante se extrai da exegese do art. 7º , XXV , da Constituição Federal , observa-se que o auxílio-creche ostenta natureza de direito fundamental, direcionado à proteção e bem estar dos filhos e dependentes de todo e qualquer trabalhador, até os cinco anos de idade. Assim, exsurge nítido o caráter discriminatório do pagamento do benefício exclusivamente à empregada do sexo feminino, em razão das peculiaridades fisiológicas, posto que o auxílio-creche não tem por escopo a proteção da mulher, mas dos filhos e dependentes. Nesse quadro, tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido de reembolso do auxílio creche ao autor, que tem filha na idade prevista nas normas coletivas, por estar assegurado apenas às mulheres e aos homens somente em casos excepcionais, proferiu decisão em descompasso com o princípio da isonomia, inserto no art. 5º , I , da Constituição Federal , que garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20175170002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TRABALHO DA MULHER - ART. 386 , DA CLT - REVEZAMENTO QUINZENAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consignou-se na decisão agravada que a jurisprudência prevalecente nesta Corte orienta-se no sentido de que o legislador, ao dispor especificamente sobre a proteção do trabalho da mulher, não afrontou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim buscou, diante das peculiaridades entre ambos os gêneros, notadamente de ordem fisiológica, resguardar a saúde da mulher trabalhadora. Com efeito, deve ser aplicada , nessa hipótese, a ratio decidendi da decisão do Pleno no IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5 acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT . Precedentes. Agravo interno desprovido.

  • TST - RR XXXXX20105130001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Conforme jurisprudência desta Corte, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doutrina que cita Igualdade de Direitos e Obrigações Entre Homens e Mulheres

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Michelle Maria Costa Machado

    Encontrados nesta obra:

    A Importância da Condição Humana na Promoção do Direito Fundamental de Proteção ao Trabalho da Mulher no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    O direito fundamental de proteção ao trabalho da mulher O art. 5º , inciso I , da Constituição Federal (BRASIL, 1988) igualou o homem e a mulher em direitos e obrigações... Portanto, a Constituição de 1988 se preocupou com a evolução da sociedade brasileira ao considerar a igualdade entre homem e mulher um Direito Fundamental para a existência dos brasileiros... Dentro da igualdade, houve a preocupação em resguardar os Direitos Fundamentais da mulher ao trabalho

    Proteção Internacional aos Direitos Humanos do Ser Humano: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

    fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça... na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando... Eis a razão pela qual Grubba (2017) esclarece: O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece obrigações que os Estados são obrigados a respeitar

    E a Possível Violação do Princípio da Igualdade

    Silva 13 salienta que o artigo 5ª da Constituição Federal traz uma consagração jurídico-positiva dos direitos do homem... Para melhor análise quanto a essa regra de proteção, necessário conceituar o que são direitos fundamentais do homem, razão pela qual se apresenta a lição de José Afonso da Silva: 12 “são situações jurídicas... de vontade mitigada pela subordinação 4 Direitos fundamentais como base do ordenamento jurídico 4.1 Princípio da igualdade 4.2 Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário 4.3 Direito fundamental

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    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

    Direitos Humanos das Mulheres

    Tese violadora da dignidade da pessoa humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres (art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput e inciso I, da CF/88), pilares da ordem constitucional brasileira... Somente a Constituição /88 prescreveu a igualdade entre homens e mulheres no art. 5º. As inovações constitucionais de 1988 revogaram parcialmente o CC/16 até a publicação do CC/2002... (a) doutrina que advoga por direitos sociais e políticos para mulheres iguais aos dos homens; (b) movimento organizado para conquistar esses direitos; (c) a afirmação das reivindicações de “mulheres como

    Capítulo 5. Famílias Multiculturais

    NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA... de direitos relativamente aos casais e famílias tradicionais, principalmente, no que se refere a obrigações fiscais, regimes patrimoniais e direitos sociais, e conclama a todos os Estados nos quais não... Entre eles se encontram crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas deficientes, pessaos idosas, pessoas com deficiência, mulheres, personalidades LGBTQIAPN+, homens e pessoas com vulnerabilidades

    2.1.1.Direito à Felicidade

    e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”; há lacuna sobre pessoas não binárias, que destoam do estereótipo masculino e feminino, e marca a utopia na igualdade material... CF : “§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”... Um último ponto na análise da igualdade é considerar o direito positivado taxativo da igualdade formal no sistema jurídico constitucional: a) Igualdade formal de gênero, art. 5º, inciso I, CF : “I – homens

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Natália Lemos Mourão

    Encontrados nesta obra:

    O Excesso da Tutela Estatal e a Proteção do Trabalho da Mulher Gestante

    distinção entre homens e mulheres, uma vez que ambos são iguais em direitos e obrigações... no sentido de que determina-se a igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito aos seus direitos... Ainda no que diz respeito ao salário, e sobre a igualdade do salário entre homens e mulheres, é válido afirmar que a mulher trabalha para ter direito ao salário igual ao do homem, especialmente no eu concerne

    3. A Dinamização do Ônus da Prova: Uma Via Certa à Obtenção da Tutela Jurisdicional Trabalhista Plena

    da história, o Estado liberal legislativo concebia a lei como sendo genérica, abstrata e universal, em uma sociedade homogênea, direcionada a respeitar a liberdade que seria garantida somente se os homens... Isso porque, no mundo jurídico, os princípios da justiça ou equidade, da igualdade material, e dos demais que desses decorram, servem de subsídio ao operador do direito para tratar causas que requerem... Nesse caminho, foi-se construindo um acervo jurídico trabalhista especial – que Jean L´Homme denominou de direito unilateral, porquanto abandonou-se o princípio da igualdade jurídica por meio de compensações

    4. O Princípio Democrático e a Judicialização das Relações Sociais: Um Judiciário Trabalhista Atuante ou Conivente?

    Um dos grandes pilares do Estado Democrático de Direito, como se sabe, além do princípio democrático, assenta-se no princípio da igualdade 10... Tratar com desigualdade os iguais, ou os desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real... igualdade de participação e não de representação 7

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Diários Oficiais que citam Igualdade de Direitos e Obrigações Entre Homens e Mulheres

  • TRT-9 03/03/2023 - Pág. 3913 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    ante o princípio da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres previstos no inciso I do artigo 5º da Carta Constitucional. (...)... Assim, respaldado pelo princípio da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, consoante jurisprudência revelada nas ementas acima transcritas, este Juízo mantém seu entendimento quanto... de direitos e obrigações entre homens e mulheres (art. 5º , inciso I , da Constituição Federal ), o correto seria entender que, a partir da nova ordem constitucional, em interpretação conforme à Constituição

  • TST 26/04/2024 - Pág. 2359 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    É certo que a CF/88 consagrou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Porém, não é menos certo que tal princípio não retirou a vigência do art. 384 da CLT... Pretende-se sua nãorecepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens emulheresdecantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina... Direitos e obrigações são iguais. Porém, igualdade significa tratamento adequado para as situações desiguais. A menor força física das mulheres é patente

  • DJMG 03/07/2023 - Pág. 39 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 02/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    em direitos e obrigações entre homens e mulheres (art. 5º , I da Constituição Federal ); Considerando que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e da dignidade humana, princípios fundamentais... bem assim na Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local de 2006, e... os avanços alcançados formalmente na legislação e na Constituição Federal , a plena igualdade entre homens e mulheres ainda não é a realidade; Reconhecendo que as mulheres e homens não se beneficiam efetivamente

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