Imparcialidade do Juiz em Todos os documentos

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. A imparcialidade do juiz é pressuposto de validade do processo, posto que, o magistrado, como ator processual cuja incumbência é decidir quem detém o direito no caso concreto, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico, deve se manter equidistante das partes, para que sua decisão não seja influenciada por fatores outros que não as normas jurídicas a que está submetido. sentido, a Constituição , no seu art. 5º , Nesse incisos XXXVII e LIII consagram o a imparcialidade como princípio processual fundamental, ao vedar a instauração de juízos ou tribunais de exceção, bem como ao estabelecer como garantia individual o julgamento pela autoridade competente. O CPC , em seu art. 139 , I , ao estabelecer os deveres do juiz, dispõe que incumbe ao julgador assegurar às partes igualdade de tratamento. Logo, a atuação ativa do juiz, sugerindo a qualquer das partes condutas a serem adotadas se mostra contrastante com o referido princípio da imparcialidade e, por consequência, fere o devido processo legal.

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 254 E 564 , I , AMBOS DO CPP IMPROCEDÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA. 1. As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no art. 254 do Código de Processo Penal , constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo. Precedentes desta Corte Superior. 2. A imparcialidade do Magistrado é uma garantia processual prevista na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8.1) e condição sine qua non do devido processo legal, de modo que a melhor interpretação acerca do standard probatório necessário para o reconhecimento da imparcialidade do Juiz, é no sentido de que a existência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade do Magistrado é suficiente para a declaração de suspeição almejada. 3. Recurso especial improvido.