AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Decisão que rejeita pedido de dilação do prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doações - ITCMD. Inconformismo da parte. Justo motivo como fundamento para a exclusão de multa e juros, como autorizado pela regra do artigo 17, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.705/00. Imposto calculado depois de ouvidas as partes sobre as últimas declarações, prévia manifestação da Fazenda Pública e homologação do valor pelo Juiz. Artigos 637 e 638 do Código de Processo Civil . Inexigibilidade do tributo ante a falta de homologação judicial do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Decreto Estadual nº 46.655/2002, artigo 18. Exclusão de multa e juros incidentes sobre o ITCMD. Decisão reformada. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL- DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). A expedição de alvará para levantamento de valores não se condiciona ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Recurso não provido.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659 , CAPUT, E § 2º DO CPC/2015 . HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015 , ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659 , § 2º , do CPC/2015 , com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN . VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659 , § 2º , do CPC/2015 e 192 do CTN . VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451 em 19/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
Tendo em vista o valor venal do imóvel é de e o valor venal do prédio é de , requer a aplicação da isenção do imposto do ITCMD nos termos do artigo 6º , I , a da Lei 10.705 /00.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127 em 08/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP
Ressalte-se que o valor total do imóvel está sento do ITCMD, como já esclarecido no item 1.2.1, com maior razão, a metade também está isenta do referido imposto. 2.2... Ressalte-se que, não há incidência de imposto estadual (ITCMD), haja vista que se trata de um único bem a inventariar, e ainda, o valor é inferior ao limite de isenção... O referido valor está isento do imposto estadual (ITCMD), consoante dispõe o artigo 6°, inciso I, a", da Lei n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com as alterações introduzidas pelas leis 10.992, de 21
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554 em 05/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
recolhimentos dos Impostos de ITCMD (doc. 29)... Informa a inventariante que já recolheu os impostos de ITCMD, de todos os herdeiros, junto à Fazenda do Estado de São Paulo, cópias anexas... Que já efetuou os recolhimentos de ITCMD (imposto "causa mortis"), em nome dos herdeiros, cujas guias, devidamente quitadas, se junta neste ato. Esclarece, ainda, a Inventariante : 4.6. 4.6.1
Modelos • 28/05/2019 • Vinicius Mendonça de Britto
escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrada eletronicamente, com objetivo de requerer a ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD... DA LEI ESTADUAL Nº 1.810/97 Fácil perceber da Lei Estadual nº 1.810/97, que a mesma prevê os casos de isenção do ITCMD em seu artigo 126, opus citatum : " São isentos do ITCD : I - as doações de bens e... (TJMS – Ap. nº XXXXX-24.2011.8.12.0001) Outro, não é o entendimento do STJ, opus citatum : TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ART. 179 DO CTN ). 1
No caso, em tela, a Requerente não se enquadra como contribuinte, do imposto sobre a Transmição “Causa Mortis”, por se tratar de situação transcrita a Lei 10.705 , artigo 6º na redação da Lei 10.992 /... No momento oportuno será apresentado a Declaração de Isenção do ITCMD. 7 - DA ADJUDICAÇÃO: Como não há mais de um herdeiro, caso em que, pré-supõe a dispensa da realização de partilha, mas a realização... acham-se quitados conforme certidão negativa de débitos exarada pela Fazenda Pública da União, do Estado e do Município e a Certidão de Débitos vinculados ao veículo, anexo a Exordial . 6 – DA ISENÇÃO DO ITCMD
ITCMD . BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL... ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO . IMPOSSIBILIDADE... A Base de Cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel ( CTN art. 38 )