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Tendo em vista o valor venal do imóvel é de e o valor venal do prédio é de , requer a aplicação da isenção do imposto do ITCMD nos termos do artigo 6º , I , a da Lei 10.705 /00.
Ressalte-se que o valor total do imóvel está sento do ITCMD, como já esclarecido no item 1.2.1, com maior razão, a metade também está isenta do referido imposto. 2.2... Ressalte-se que, não há incidência de imposto estadual (ITCMD), haja vista que se trata de um único bem a inventariar, e ainda, o valor é inferior ao limite de isenção... O referido valor está isento do imposto estadual (ITCMD), consoante dispõe o artigo 6°, inciso I, a", da Lei n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com as alterações introduzidas pelas leis 10.992, de 21
recolhimentos dos Impostos de ITCMD (doc. 29)... Informa a inventariante que já recolheu os impostos de ITCMD, de todos os herdeiros, junto à Fazenda do Estado de São Paulo, cópias anexas... Que já efetuou os recolhimentos de ITCMD (imposto "causa mortis"), em nome dos herdeiros, cujas guias, devidamente quitadas, se junta neste ato. Esclarece, ainda, a Inventariante : 4.6. 4.6.1
Portanto Vossa Excelência, Requer que seja feito BACEN em nome do inventariado , CPF , para posteriormente, se existir saldo, apresentar plano de partilha, bem como o imposto do ITCMD devidamente recolhido
O imposto de ITCMD, já foi devidamente recolhido, conforme comprovantes juntados aos autos. Diante do exposto, requer a subida dos autos ao Sr.
Por fim requer-se Alvará, para a venda do veículo que esta sendo inventariado neste, para que se possa recolher o Imposto devido (ITCMD), por somente com esse valor se poderá fazer tal recolhimento.
O imposto de ITCMD, já foi devidamente recolhido, conforme comprovantes juntados aos autos.
Esta patrona, informa ainda, que está aguardando o pagamento ou parcelamento das custas referentes ao imposto de ITCMD. Requer ainda, a substituição de documento de páginas 18.
"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) - ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL - VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR... Diante de tal assertiva, verificou-se valores exorbitantes de ITCMD que ultrapassam o permissivo legal para cobrança do referido imposto... I) DOS FATOS Pretendem os impetrantes obter ordem judicial para o fim de determinar que a autoridade tributária se abstenha de computar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com a base
Após feito todo o levantamento dos valores e pagos o imposto de ITCMD ou isenção dele... DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Requer, desde já, a juntada de certidões negativas de Impostos Federais do de cujus e dos herdeiros, bem como do espólio