TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20108240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-14.2010.8.24.0023
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO DO PAI BIOLÓGICO E INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 56 DA LEI Nº 6.015 /73 E 1.604 DO CC . AFIRMADA COLOCAÇÃO EM RISCO DOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES SOCIAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO NOME. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL PERPETRADO PELO PAI BIOLÓGICO, COM QUEM A REQUERENTE NÃO TEVE CONVIVÊNCIA, TAMPOUCO DESENVOLVEU AFINIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO COM O PADRASTO, QUE A CRIOU E EXERCEU O PAPEL DE PAI. LAUDO PSICOLÓGICO QUE CONFIRMA O ALEGADO NA EXORDIAL. CONCORDÂNCIA DO PADRASTO A RESPEITO DO REGISTRO DA DEMANDANTE COM SEU SOBRENOME. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.