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DESPESAS COM ADVOGADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não cabe no processo do trabalho o pagamento de indenização por despesas com advogado, por inaplicáveis as regras do Código Civil ao tema, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 18 deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2."A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça". Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos temas invocados pelo recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
POIS, ALÉM DO PREJUIZO MATERIAL REFERENTE AOS MESES QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR VALORES SUPERIOR AO ESPERADO POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS, O AUTOR AINDA PERDEU SEU TEMPO, OBTEVE DESPESAS COM ADVOGADO AO... A indenização dos danos puramente morais deve representar punição forte e efetiva, bem como, remédio para desestimular a prática de atos ilícitos... Está transcrito no Art. 5º , inciso V da Magna Carta : V – “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ” (grifo meu)
XXXX, XX/YY ADVOGADO OAB/YY XXXX... “Com base no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal , condeno a seguradora demandada a pagar uma indenização ao autor por lhe ocasionar danos morais, consistentes em negar o reembolso de despesas... brasileiro, casado, autonomo, portador do CPF nº 0000000 e RG nº 00000 SSP/MS, XXXXXXX@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua XXXX, 000, Bairro XXXXX, XYZ/XX, por intermédio de seu procurador e advogado
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO... A autora mora com os pais, ajuda com as despesas da casa, e não recebe remuneração suficiente para suportar gastos extras... do benefício processual, é necessário que a parte... adversa comprove nos autos que a parte que teve deferido o benefício possui plenas condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS)... INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS). Busca o reclamante o pagamento de diferenças de seguro desemprego... Quanto ao pedido de pagamento de indenização das despesas com advogado nos termos da lei civil (perdas e danos), é indevido, em razão do jus postulandi na Justiça do Trabalho, que permite à parte pleitear
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS)... INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS). Busca o reclamante o pagamento de diferenças de seguro desemprego... Quanto ao pedido de pagamento de indenização das despesas com advogado nos termos da lei civil (perdas e danos), é indevido, em razão do jus postulandi na Justiça do Trabalho, que permite à parte pleitear
INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS)... INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS). Busca o reclamante o pagamento de diferenças de seguro desemprego... Quanto ao pedido de pagamento de indenização das despesas com advogado nos termos da lei civil (perdas e danos), é indevido, em razão do jus postulandi na Justiça do Trabalho, que permite à parte pleitear