Indenização das Despesas com Advogado em Doutrina

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. 1 a 5 • 1. Correspondência legislativa (parcial)... O autor popular está isento do pagamento de custas judiciais e despesas de sucumbência (despesas do processo e honorários de advogado), salvo se agir com comprovada má-fé ( CF 5.º LXXIII)... Intrinsecamente, os honorários de advogado são despesas processuais, mas a norma os tratou de forma diferenciada

Indenizações de testemunhas... O CPC 98 especifica que tal insuficiência se refere às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de advogado... Se a atividade desse advogado particular, no exercício da função delegada, causar dano a direito do pobre necessitado, beneficiário da assistência jurídica, o Estado responde objetivamente pela indenização

Despesas processuais... A norma regula o rateio das despesas entre as partes, se a causa da extinção for a contumácia de ambas as partes ( CPC 485 II), determinando o pagamento integral das despesas pelo autor, quando ele der... Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo lato sensu (advogado, MP, auxiliares da justiça etc.) não são partes

Também são despesas as verbas enumeradas no art. 84: (a) indenização de viagem; (b) a indenização da testemunha; (c) remuneração do assistente técnico... E não convém, merecendo a “indenização por viagem” o rótulo de despesa restituível, alargar excessivamente o rol das despesas não reembolsáveis... Não é exato que as despesas extraprocessuais não interessam ao processo civil – caso em que, de resto, a indenização de viagem não figuraria no art. 84

O advogado não tem direito de reclamar do vencido as despesas processuais reembolsáveis. Tal iniciativa compete ao vencedor (parte principal)... À primeira vista, o art. 944 , caput , do CC , enseja a possibilidade de o lesado obter reparação integral, porque “a indenização mede-se pela extensão do dano”... Tal instituto oferece inúmeras dificuldades de interpretação. 50 Entre nós, o problema da antecipação das despesas feita pelo advogado, mas em nome da parte, simplifica-se de forma radical

A noção de despesas abarca, a rigor, “todos os gastos feitos em consequência dele, tais como custas, indenização de viagem, diária de testemunhas, honorários de advogado, remuneração do perito” ; porém... Indenização da testemunha – Depondo em juízo, a testemunha tem o direito de requerer ao juiz a indenização da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, cabendo ao arrolador pagar a quantia arbitrada... pois, à indenização da testemunha (art. 462)

Honorários e advogado do falido – XII. Honorários contratuais e indenização por perdas e danos – XIII. Condenação ao pagamento de honorários independe de pedido – XIV... autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”... As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. CPC/1973 : Art. 20, § 2.º (correspondente)

No caso, deve o juiz distinguir a que título se está definindo a indenização, pois a condenação pode ter por fim apenas a reparação de danos sofridos pelo demandante (por exemplo, nos casos de indenização... No caso não incide a regra prevista no art. 513 , § 2.º , I , do CPC/2015 , que autoriza a intimação do executado na pessoa de seu advogado... Se, por exemplo, o juiz levou em consideração apenas as despesas que o autor teria para o tratamento de uma enfermidade crônica decorrente do ato …

Assim, referindo-se o dispositivo legal às partes (e não a seus advogados), somente estas podem ser condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos ou de multa... Distinção entre a multa e a indenização por litigância de má-fé... 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II – na prestação de alimentos às... A perda de uma chance é explicada pela doutrina francesa com exemplos claros, como na hipótese do advogado que perde o prazo para recorrer, em uma ação condenatória em que seu cliente perdeu a demanda... Vale dizer, não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para a contestação, como no …

pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III – às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído... Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – à indenização... Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. V. art. 442 , CC . Art. 456

das despesas de locomoção durante o período em que ficou sem outro veículo... É o caso clássico citado na jurisprudência francesa quanto ao erro cometido pelo advogado ao perder o prazo de recurso (“chances d’eviter une condamnation judiciaire, définitivement perdues par la faute... As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II – na prestação de alimentos às... A perda de uma chance é explicada pela doutrina francesa com exemplos claros, como na hipótese do advogado que perde o prazo para recorrer, em uma ação condenatória em que seu cliente perdeu a demanda... Vale dizer, não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para a contestação, como no …

das despesas de locomoção durante o período em que ficou sem outro veículo... É o caso clássico citado na jurisprudência francesa quanto ao erro cometido pelo advogado ao perder o prazo de recurso (“chances d’eviter une condamnation judiciaire, définitivement perdues par la faute... As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado

As custas e despesas englobam expressamente parcela das perdas e danos (cf. art. 404 do CC , que se refere expressamente a “juros, custas e honorários de advogado”). Art. 273... Despesas processuais... Despesas processuais. I. Responsabilidade do credor

Sobre ele incidem juros, correção monetária e honorários de advogado, nas condições examinadas para as obrigações em geral (Cap. 18)... Não há dúvidas de que a indenização deve ser a mais completa possível, abrangendo todas as despesas que não teriam sido feitas, pelo menos não naquele momento , se não fosse o homicídio... Desse modo, se a vítima de atropelamento submeteu-se a cirurgia e só pôde retornar à sua atividade produtiva após meses de recuperação, sua indenização abrange o valor das de…

A indenização é representada pelo pagamento do valor das perdas e danos, juros, correção monetária, honorários de advogado e multa estabelecida em cláusula penal... Em segundo, o credor deve ressarcir o devedor pelas despesas com a conservação da coisa em que este incorrer... monetária, multa convencional e honorários de advogado

Os riscos e vantagens de cada estratégia serão sopesados pelo advogado que patrocina a defesa dos interesses do demandado... Fotografia do bem danificado e documentos como recibos de despesas, notas fiscais e orçamentos muitas vezes são suficientes para a demonstração do dano e sua extensão... Isto ocorre nas hipóteses que a doutrina tradicionalmente chama de responsabilidade civil contratual : imperícia do profissional liberal (erro médico, falha culposa do advogado ou do engenheiro civil etc

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. 1. Despesas processuais... Nas despesas estão abrangidas a indenização de viagem – a que as testemunhas, as partes e o perito tenham sido obrigados a realizar para a prática de ato próprio processual... As despesas judiciais são o gênero em que se inserem as custas judiciais, os honorários advocatícios, as multas porventura impostas, as indenizações de …

outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético... Por isso, deve o advogado demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 98 , CPC , ou arcar com as despesas recursais devidas (art. 99 , § 5.º , CPC ). Art. 100... Recurso no Interesse Exclusivo do Advogado e Gratuidade

O advogado dativo não se confunde com o advogado particular cujo cliente goza de benefício da gratuidade judiciária... Defensor público, advogado dativo e curador especial... tenha tido contra si proposta ação como se proprietário ou possuidor fosse, e em que o réu, tendo agido por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro, viu contra si proposta ação visando à indenização

Consultor Jurídico e Advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado... Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão ‘além das despesas do tratamento e lucros... Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes

No TRT-8, era a Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 01, assim ementada: “TJP n. 01 – Indenização por dano material decorrente de despesas por contratação de advogado – Arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil... Como resultado, terminou o direito a postular a indenização por dano material por contratação de advogado, tanto que cancelada a TJP 1 do TRT da 8ª Região, evitando inegável bis in idem... pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil .”

Advogado. wilsinho2310@hotmail.com MAURÍCIO DE AQUINO Doutor em História e Sociedade pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP... Indenização por dano moral indireto (em ricochete) decorrente do óbito causado por acidente de trabalho. Prescrição aplicável... VI , da CF cumpriria à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.1 a 5 • 1. Correspondência legislativa (parcial)... O autor popular está isento do pagamento de custas judiciais e despesas de sucumbência (despesas do processo e honorários de advogado), salvo se agir com comprovada má-fé ( CF 5.º LXXIII)... Intrinsecamente, os honorários de advogado são despesas processuais, mas a norma os tratou de forma diferenciada

Indenizações de testemunhas... O CPC 98 especifica que tal insuficiência se refere às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de advogado... Se a atividade desse advogado particular, no exercício da função delegada, causar dano a direito do pobre necessitado, beneficiário da assistência jurídica, o Estado responde objetivamente pela indenização

Nas sentenças meramente declaratórias e nas constitutivas pode ser necessária a liquidação, se houver parte condenatória, como, v.g. , os honorários de advogado e despesas processuais... Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação... (ao invés de o ofendido pedir a constituição de capital para garantir a indenização por defeito que …

Honorários e advogado do falido – XII. Honorários contratuais e indenização por perdas e danos – XIII. Condenação ao pagamento de honorários independe de pedido – XIV. Advogados públicos. I... autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”... As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. CPC/1973 : Art. 20, § 2.º (correspondente)

Indenização à testemunha por despesas referentes ao comparecimento à audiência. A testemunha tem direito a ser indenizada, caso o requeira, pelas despesas que tiver para comparecer à audiência... Na doutrina, afirma-se que a indenização por despesas que teve a testemunha (cf. art. 462 do CPC/2015 ) deve abranger “o salário que, por esse motivo, deixar de receber” (cf... § 1.º permite a intimação entre advogados)

Assim, referindo-se o dispositivo legal às partes (e não a seus advogados), somente estas podem ser condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos ou de multa... Distinção entre a multa e a indenização por litigância de má-fé... 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas