Indenização do Art. 478 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Indenização do Art. 478 da Clt

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20215010013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Indenização da multa prevista no art. 478 da CLT . Não cabimento. A partir de 1988, a Constituição Federal adotou o regime de FGTS, ou seja, em lugar da indenização prevista no art. 478 da CLT , o empregado recebe os depósitos de FGTS, acrescidos de correção monetária e juros, e, se for o caso, a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Dessa forma, somente os empregados admitidos anteriormente à CRFB/88 poderiam ser detentores da estabilidade decenal e, consequentemente, da multa prevista no art. 478 da CLT .

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20185040801

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 478 DA CLT . O disposto no art. 478 da CLT diz respeito a antiga indenização do trabalhador que, ao completar 10 anos ininterruptos de prestação de serviços ao mesmo empregador, adquiria estabilidade no emprego, na forma do art. 492 da CLT , não sendo aplicável ao pagamento das verbas rescisórias, porquanto cada verba citada tem um cálculo próprio previsto em lei. Recurso desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20135020466 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA INDENIZAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 478 DA CLT - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1988 a Constituição Federal adotou o regime de FGTS. Por este regime, em lugar da indenização prevista no artigo 478 da CLT o empregado recebe os depósitos de FGTS, acrescidos de correção monetária e juros e, se for o caso, a multa de 40%. Extrai-se dos autos que o Reclamante não era detentor de estabilidade decenal, advinda daí a impossibilidade do deferimento do pedido. Recurso Ordinário do reclamante não provido nesse particular.

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Modelos que citam Indenização do Art. 478 da Clt

  • Ação Trabalhista de Reintegração CC Indenização Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência.

    Modelos • 14/05/2020 • Ferreira Waldemar Jr.

    Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790 , § 3º da CLT... sentença ou despacho que ofendam os Arts. 7º IV , XXIII , 30 , V e 37 , § 6º , art. 1º , inciso IV , 5º, XXXV, LIV e LV, art. 105, inciso III, letras a e c da CF/88, arts. 8º , 9º , 11 , § 1º , 467 , 477 , 478... Neste contexto o artigo 659 , inciso X da CLT impõe a regra em que poderá ser concedida a liminar no presente caso

  • Estágio supervisionado II - Seção 1 trabalho

    Modelos • 14/09/2022 • Genivan Gonçalves

    nos termos do artigo 478 da CLT : Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual... Portanto, não concedido o correto intervalo intrajornada, é devida a indenização prevista no artigo 71 , § 4º da CLT... Ocorre que, por tratar-se de contrato por prazo indeterminado, além dos pagamentos proporcionais de salários, férias e 13ºs devidos, a Autora ainda faz jus a indenização proporcional por tempo de serviço

  • [Modelo] Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário

    Modelos • 23/03/2017 • Ionan Gomes

    Destarte, tanto o art. 478 , § 4º da CLT como a Súmula 340 do TST foram descartadas pela Reclamada e, portanto, podemos afirmar que a base para fins rescisórios está incorreta... valor correspondente. 6 – DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT A Reclamada, por mais que tenha respeitado o prazo para pagamento das parcelas resilitórias previstas no art. 477 , § 6º , da CLT , nota-se... José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1903) CLT art. 477

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Peças Processuais que citam Indenização do Art. 478 da Clt

  • Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.21.0042 em 17/06/2021 • TRT21

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 478 , § 4º DA CLT... § 4º , da CLT , tendo em vista que sua remuneração era composta por salário + comissão, veja-se: Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês... § 4º , da CLT

    Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho • Despedida / Dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Ap - de Raízen Centro-Sul Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0125 em 03/07/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho

    prevista no art 478 da CLT... do artigo 478 da CLT posto que o TRCT id 4e1d870 acusa que por ocasião da baixa em CTPS realizada no dia 25.04.1991 a indenização do artigo 478 da CLT já teria sido paga nos moldes estabelecido tanto... em dobro do Art. 478 da CLT como acréscimo da sentença originalmente proferida, ainda assim inexiste diferença a título de Indenização do Art 478 da CLT posto que já previamente quitada por ocasião da

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Unicidade Contratual • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Prorrogação Do Horário Noturno • Adicional Noturno • Dedução/abatimento De Horas Extras • Horas Extras • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Indenização Por Tempo De Serviço • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Expurgos Inflacionários • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias

  • Recurso - TRT15 - Ação Relação de Trabalho - Atord - contra Raizen Centro-Sul Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0125 em 03/07/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho

    prevista no art 478 da CLT... do artigo 478 da CLT posto que o TRCT id 4e1d870 acusa que por ocasião da baixa em CTPS realizada no dia 25.04.1991 a indenização do artigo 478 da CLT já teria sido paga nos moldes estabelecido tanto... em dobro do Art. 478 da CLT como acréscimo da sentença originalmente proferida, ainda assim inexiste diferença a título de Indenização do Art 478 da CLT posto que já previamente quitada por ocasião da

    Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Unicidade Contratual • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Prorrogação Do Horário Noturno • Adicional Noturno • Dedução/abatimento De Horas Extras • Horas Extras • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Indenização Por Tempo De Serviço • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

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