Indisponibilidade de Bens Decretada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Indisponibilidade de Bens Decretada

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-94.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA POR JUÍZO DIVERSO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decretação da indisponibilidade de bens tem por objetivo evitar a sua alienação pelo devedor em prejuízo dos seus credores, ou seja, cuida-se de medida cautelar que não tem o condão de alcançar as ações executivas, já que se destina à parte, e não ao Poder Judiciário. 2. Na hipótese, não merece reforma a decisão que determinou a alienação de bem imóvel gravado com indisponibilidade por juízo diverso, já que o ato de indisponibilidade não significa a expropriação do bem e não tem precedência legal sobre a penhora. 3. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10138442003 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.429 /92 PELA LEI Nº 14.230 /21 - APLICABILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Declinadas as razões de fato e de direito no decisum, não há que se falar em ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão, conforme determina o art. 93 , IX , da Constituição Federal e, portanto, deve ser rejeitada a preliminar - Nos termos do art. 16, § 3º da Lei 14.230 /21, o periculum in mora não mais se presume em razão da própria natureza da ação, devendo ser cabalmente demonstrado pelo autor. Logo, o deferimento da indisponibilidade de bens do réu exige a demonstração de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo - Ausente a comprovação do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na dilapidação do patrimônio pelo recorrente passível de frustrar o ressarcimento ao erário, notadamente quando a medida acautelatória foi deferida antes da entrada em vigor da lei 14.230 /2021, impõe-se a reforma da decisão agravada, para revogar a decisão de indisponibilidade de bens, determinando o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas correntes de titularidade do ora agravante.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE BENS REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A indisponibilidade de bens impede que o devedor deles disponha voluntariamente. Não há impedimento para que haja a penhora sobre eles decorrente de ordem judicial em processo diverso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Indisponibilidade de Bens Decretada

  • Recurso - TJSP - Ação Indisponibilidade de Bens - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 06/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Sendo este o entendimento pacífico e correto, inclusive há jurisprudências neste sentido: Processo XXXXX-39.2013.8.05.0103 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens... III.5) DA LIMINAR Diante a indisponibilidade que recai sobre o imóvel dos Embargantes, estes estão impossibilitados de lavrar escritura pública em seu favor, bem como se usufruir e gozar dos direitos que... No caso em tela, os Embargantes são terceiros, que possuem o imóvel objeto de constrição judicial injusta nos autos indicado, visto que adquiriram o imóvel no ano de 2002, bem como antes da indisponibilidade

    Indisponibilidade De Bens

  • Recurso - TJAL - Ação Indisponibilidade de Bens - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.02.0000 em 19/12/2018 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    A indisponibilidade de bens impõe-se como instrumento cautelatório destinado a assegurar a existência de bens para posterior ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário . 2... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I e II - omissis... rural ser anterior à notificação formal do demandado acerca do conteúdo da peça acusatória e da decisão cautelar de indisponibilidade de bens, tudo leva a crer que tal transferência teria se dado, justamente

    Indisponibilidade De Bens

  • Recurso - TJMT - Ação Indisponibilidade de Bens - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.11.0055 em 05/04/2024 • TJMT · Comarca · Tanguará da Serra Cível e Criminal, MT

    para o deferimento da indisponibilidade de bens via CNIB... bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no territorio nacional... Vejamos a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA -

    Indisponibilidade De Bens

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Diários Oficiais que citam Indisponibilidade de Bens Decretada

  • DJSP 09/02/2024 - Pág. 355 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Trabalho de Guarulhos/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de CARLOS ROBERTO DE CAMPOS... Consta na Av.33 desta matrícula que nos autos do Processo nº XXXXX-87.2020.5.02.0312, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de CARLOS ROBERTO DE... Consta na Av.34 desta matrícula que nos autos do Processo nº XXXXX-37.2020.5.02.0317, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de CARLOS ROBERTO DE

  • DJSP 09/02/2024 - Pág. 354 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos do Processo nº XXXXX-36.2019.5.02.0038, em trâmite na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de MILZIA ROCHA DE... Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do Processo nº XXXXX-40.2014.5.02.0320, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de CARLOS ROBERTO DE... Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos do Processo nº XXXXX-06.2016.5.02.0316, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de CARLOS ROBERTO DE

  • DJSP 09/02/2024 - Pág. 356 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Processo nº XXXXX-23.2020.5.02.0318, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de CARLOS ROBERTO DE CAMPOS... Consta na Av.34 desta matrícula que nos autos do Processo nº XXXXX-19.2020.5.02.0323, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de CARLOS ROBERTO DE... Consta na Av.35 desta matrícula que nos autos do Processo nº XXXXX-60.2016.5.02.0313, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de CARLOS ROBERTO DE

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