Indisponibilidade de Bens Decretada em Modelos

O imóvel possui escritura pendente de registro perante o Registro de Imóveis de Lauro de Freitas /BA, em face de indisponibilidade de bens decretada nos autos xxx, contra a INCORPORADORA xxxx, nos termos... O referido Registro de Imóveis impediu o registro da escritura em face de indisponibilidade de bens decretada nos autos da execução trabalhista nº xxxx, c ontra a INCORPORADORA xxx A unidade autônoma de... DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA PARA A MATRÍCULA 18 692 A jurisprudência trabalhista reconhece a validade da alienação e inexistência de fraude à execução mesmo na

Ou seja, é um dos direitos que possui o titular da propriedade de um bem, mas , com a indisponibilidade decretada após ter sido a escritura de compra e venda registrada , a Embargante vem sendo impedida... INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO. COMPRA E VENDA. VALIDADE. POSSE. INCOMPATIBILIDADE. 1... do bem em análise , na sua integralidade, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo de petição para afastar a determinação de indisponibilidade do referido bem

Conforme Provimento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob o nº 39/2014, trata-se de um sistema que concentra “todas as comunicações de indisponibilidade de bens, decretadas por autoridades... de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col... de bens imóveis indistintos dos executados – Central Nacional de Indisponibilidade de bens – Provimento 39/2014 do CNJ – Admissibilidade – Requisitos necessários para o seu deferimento – Preenchimento

Como a principal responsável não adimpliu a dívida, foi decretada a indisponibilidade de alguns imóveis inscritos em seu nome... Frise-se que, no presente caso, foi decretada a indisponibilidade de um imóvel da Embargante, o que demonstra o flagrante interesse no ajuizamento da presente medida, haja vista a relação da decisão com... Que seja julgado totalmente procedente o pedido formulado para declarar-se a nulidade da indisponibilidade decretada sobre o imóvel adquirido pelo Embargante e registrado na Matrícula nº xxxx junto ao

AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. AÇÃO DE ESTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO SE APLICA. ART. 320 , II, CPC . P ARTILHA DE BENS... de bens. 2... PARTILHA DOS BENS. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE

como a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2.2 PRELIMINARMENTE- DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO- COISA... Ademais, a indisponibilidade de bens, ainda que de forma cautelar, é medida extrema e somente se justifica se houver receio de dilapidação patrimonial, o que não é o caso dos autos, além do que poderão... I , DO NCPC , seja DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do Agravante ocorrida às fls. 60-verso, e, em consequência a NULIDADE DE TODO O PROCESSADO a partir desse ato, facultando-se a ampla defesa

Pois bem... de bens.”... Executado que alienou cotas imobiliárias anos após a citação Compradores que dispensaram a apresentação das certidões elencadas no artigo 1º , parágrafo 2º , da Lei 7.433 /85 Eficácia da alienação decretada

Indeferimento da decretação de indisponibilidade de bens ante a ausência dos pressupostos autorizadores; 4... de bens, pois a cautelar só pode ser decretada quando o ato lesionar o patrimônio público ou possibilitar o enriquecimento sem causa, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.429 /92; III – Foi negado pelo... do mandato do prefeito, conforme art. 23, I da Lei nº. 8.492 /92; II – Márcio está sendo acusado de improbidade administrativa, mas se verifica a ausência dos pressupostos para a decretação da indisponibilidade

de Bens ( CNIB ) (Aquidauana – Juizado Especial – Dr... Referidos mecanismos eletrônicos devem ser prestigiados pelas partes, bem como pelos magistrados, a fim de que sejam utilizados para a concretização na busca de bens da parte demandada, proporcionando... Após a edição da Lei nº 11.232 /2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase

Requer seja liminarmente desconstituída a indisponibilidade decretada acerca do imóvel do peticionante, matriculado sob o nº 13.060 do RI de ...................., a título de tutela de evidência; b... A procedência dos presentes Embargos de Terceiro com o fim de declarar desconstituída a indisponibilidade decretada acerca do imóvel do peticionante, matriculado sob o nº 13.060 do RI de... (conforme Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -Id:2b2a0b9). O Embargante, em 20/10/2014, adquiriu do Sr