Indisponibilidade de Bens Decretada em Peças Processuais

Sendo este o entendimento pacífico e correto, inclusive há jurisprudências neste sentido: Processo XXXXX-39.2013.8.05.0103 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens... III.5) DA LIMINAR Diante a indisponibilidade que recai sobre o imóvel dos Embargantes, estes estão impossibilitados de lavrar escritura pública em seu favor, bem como se usufruir e gozar dos direitos que... No caso em tela, os Embargantes são terceiros, que possuem o imóvel objeto de constrição judicial injusta nos autos indicado, visto que adquiriram o imóvel no ano de 2002, bem como antes da indisponibilidade

A indisponibilidade de bens impõe-se como instrumento cautelatório destinado a assegurar a existência de bens para posterior ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário . 2... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I e II - omissis... rural ser anterior à notificação formal do demandado acerca do conteúdo da peça acusatória e da decisão cautelar de indisponibilidade de bens, tudo leva a crer que tal transferência teria se dado, justamente

para o deferimento da indisponibilidade de bens via CNIB... bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no territorio nacional... Vejamos a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA -

Por fim, como é cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, concentra as ordens de indisponibilidade de bens decretadas pelo Poder do Judiciário... ordem de indisponibilidade de eventuais bens em nome da Executada, este Escritório Credor requer a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com determinação para informar a... UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE

a indisponibilidade dos bens do executado, abrangendo eventuais bens, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos e documentos, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens... STJ que: "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos... DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB: Infere-se dos autos as reiteradas tentativas do Exequente em ver satisfeita a obrigação, entretanto, em nenhum momento os esforços retornaram com resultados positivos

Como a executada não adimpliu a dívida, foi decretada a indisponibilidade de alguns imóveis inscritos em seu nome... "Se os imóveis objetos de indisponibilidade de bens foram compromissados à venda a terceiro antes da medida constritiva, ausente indício de conluio entre os contratantes, devem ser acolhidos os embargos... (TRF-1 - AC:3350 MG 1999.38. , Relator: Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, data de julgamento: 18/06/2013, 1a Turma Suplementar) EMBARGOS DE TERCEIRO INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMÓVEIS OMPROMISSADOS

contemplada. indisponibilidade de bens fundada no art. 7º , parágrafo único da LIA... A Turma decidiu que a indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa para assegurar o ressarcimento integral de danos causados ao erário pode abranger... INDISPONIBILIDADE DE BENS VISA A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA EM SENTIDO AMPLO

INDISPONIBILIDADE DE BENS OU VALORES... Logo, o valor pleiteado de multa civil não pode ser considerado quando da quantificação da medida de indisponibilidade de bens decretada cautelarmente. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO... INDISPONIBILIDADE DE BENS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURATA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO

mediante providência cautelar conservativa consistente na indisponibilidade de bens do réu... Exsurge, assim a indisponibilidade de bens como medida de segurança obrigatória nessas hipóteses... DA NECESSÁRIA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Prescreve o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal : Art. 37

indisponibilidade de bens, inclusive a peticionou no feito (fls. 945-946 dos autos de origem) pugnando pela não homologação em razão da preferência do crédito tributário sobre os demais... Consta dos autos ainda a existência de outras ordens de indisponibilidade de bens do devedor José Carlos Costa Marques Bumlai foram emanadas da 6a Vara Federal de Campo Grande (autos n. XXXXX-06.2018.4.03.6000... que sobre os imóveis penhorados nos autos e mencionados no instrumento de fls. 654/661 recai indisponibilidade em decorrência de medida assecuratória decretada pelo Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba