Inscrição Indevida de CPF no Serasa em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). ANOTAÇÃO PROVENIENTE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EXECUTIVAS DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO NO REGISTRO DO CPF DA PARTE EXECUTADA HOMÔNIMO DO AUTOR. ERRO IMPUTADO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME E DO CPF DO AUTOR NA SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM DEMANDA DIVERSA. REEMBOLSO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. PRETENSÃO Á DIFERENÇA DE PREÇO PAGO PELO IMÓVEL QUE TERIA SOFRIDO REAJUSTE EM RAZÃO DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA PERANTE A SERASA. NÃO CABIMENTO. 1. Em tese, é legal a inscrição na SERASA proveniente do sistema de informações de distribuição de ações executivas do Poder Judiciário, inexistindo, inclusive, dever de notificação prévia do arquivista nesses casos em que a informação é oriunda de banco de dados públicos. 2. Ocorre que, na hipótese dos autos, restou demonstrado erro por parte da SERASA ao incluir os dados (CPF) da parte executada homônima da parte autora que sofreu as consequências da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 3.Também não se desincumbiu a ré de demonstrar a alegação de que o erro teria se... originado do Distribuidor Judicial do Foro da Comarca onde tramita a ação executiva. 4.Cabia a ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373 ,II, do CPC ), restado demonstrado o agir ilícito e o dever de indenizar. 5.Verificados, no caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil e o dano moral causado à parte autora que se configura como dano in re ipsa. 6.O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e os demais elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório). 7. Valor da indenização majorado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e do montante fixado pela Câmara em demandas análogas, para R$ 12.000,00 (doze mil reais) acrescido de juros de mora desde o evento danoso (15-07-2013) e de correção monetária pelo IGP-M, desde o arbitramento. Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. 8.É cabível a restituição dos honorários contratuais gastos pela parte autora para se defender em outra demanda em razão do mesmo fato ilícito... praticado pela ré (inscrição indevida do nome da parte autora na SERASA). 9.Por fim, deixam de ser aplicados os honorários previstos no art. 85 , § 11 , do CPC , uma vez que já foram fixados em patamar máximo, de acordo com os ditames do art. 85 , § 2º , do mesmo diploma. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073878100, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/09/2017).

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a inscrição indevida no SERASA/SPC, por si só, gera o direito a indenização por danos morais, não havendo que se perquirir sobre a comprovação do prejuízo. Ou seja, o prejuízo, nos casos de inscrição indevida, é presumido (in re ipsa). 2. Esta 1ª Turma Recursal reviu seu entendimento acerca do valor mínimo da indenização devida às pessoas naturais, pelo dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, considerando que o montante até então arbitrado não vinha cumprindo uma das funções da indenização, qual seja, a de inibir a repetição da conduta ilícita por parte da empresa pública federal em causa (CEF). Na prática do foro, tem-se observado o aumento das demandas em que esse fato - inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito - é reiteradamente observado, o que demonstra que o valor fixado mostrava-se, ao contrário do pretendido, atrativo para a instituição bancária, que aparentemente julga mais interessante pagar a indenização do que estabelecer um processo de gestão interna de maior qualidade e que respeite os direitos do consumidor de seus serviços. Precedente: RC nº XXXXX-07.2017.4.04.7003 , Rel. p/ Acórdão Gerson Luiz Rocha, j. 06/06/2019. 3. Seguindo a mesma linha de raciocínio, deve ocorrer a revisão do entendimento deste Colegiado também com relação às pessoas jurídicas, de modo que a indenização mínima pelos danos morais presumidos em razão de uma inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito, quando não houver nenhuma outra intercorrência que justifique sua majoração, seja fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, a cada inscrição adicional, acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. No caso examinado, trata-se de pessoa jurídica e de uma única inscrição indevida de modo que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Recurso provido.