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RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a efetiva prestação de serviços a partir da nova redação do artigo 43 da Lei n. 8.212 /91, conferida pela Lei n. 11.941 /2009. No caso, levando em conta que a relação de trabalho se deu entre 05/01/2015 e 21/03/2020, o fato gerador é o mês da prestação dos serviços.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SENTENÇA TRABALHISTA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da condenação imposta decorrente da sentença. Logo, não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. Agravo de petição não provido.
Sem o serviço, não há fato imponível, pois inexiste o fato gerador, não havendo tributação do ISSQ e de fiscalização... do INSS em anexo... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança
COMANDO ESTATAL GERADOR DE EFEITOS CONCRETOS LÍCITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE... – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº Inserir CNPJ , estabelecido na Inserir Endereço , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 - FATOS A Autora recebe o benefício Amparo ao Deficiente... Tal irregularidade teria residido no fato de ter recebido benefício após superação de renda per capta nos seguintes períodos: [...]
o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar; E para que deixa de estar coberto pelo seguro social (INSS) e não terá direito a benefícios previdenciários caso o fato gerador... Nos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I- SINTESE DOS FATOS E como foi exposto na Exordial anteriormente o Autor vem desde 2017 tendo dificuldades de dar continuidade as suas atividades laborativas... Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 em seu Art. 137 diz: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I – sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Capítulo II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência... Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46 , II , c/c 51 , parágrafo único do CTN... JURISPRUDÊNCIA Fato gerador. Momento de sua ocorrência • Tributário. Importação de pescado. Pernambuco. Revogação da isenção. ICMS. Importação. Fato gerador. Momento da ocorrê ncia. 1
O terceiro, embora sofra o ônus econômico, não se obriga perante o Estado, porque não se vincula ao fato gerador ou ao fato imponível... Para o Direito é praticamente irrelevante quem paga, porque o interesse concentra-se em torno de quem realiza o fato gerador... É também chamado de imposto que não repercute, porque a carga econômica é suportada pelo contribuinte, isto é, pelo realizador do fato gerador
Fato gerador... Fato gerador. CF , art. 150 , III , a . I... Fato gerador. O art. 19 do CTN não define com perfeição o fato gerador do imposto em comento, porque não basta a ocorrência do fato ali indicado para que se tenha o fato imponível
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Capítulo II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência... O fato gerador não existe no ato sujeito à condição suspensiva... Trata-se do princípio da interpretação objetiva do fato gerador
uma taxa que tenha como fato gerador a atividade X o ente federado que realize a atividade X... A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas... Quanto à taxa de serviço, o fato gerador vincula-se a um fato do Estado, consistente na prestação de serviço público, efetiva ou potencial, de forma específica e divisível. Art. 78
um estabelecimento é fato gerador do imposto, ainda que não ocorra saída do bem do patrimônio da pessoa jurídica, porque se trata de simples transferência da mercadoria para outro estabelecimento... Quando se diz que, para fins de determinação da ocorrência do fato gerador do ICMS, considera-se contribuinte cada estabelecimento da pessoa jurídica, se está dizendo apenas que a saída da mercadoria de... No que diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, também os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica podem ser, para fins de determinação do fato gerador do imposto, cada um deles
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
-lei 1.578 , de 11.10.1977, responda: a) Qual o fato gerador do Imposto sobre a exportação? b) Em que momento ocorre o fato gerador do Imposto sobre a exportação... Fato gerador Segundo dispõe o art. 19 do CTN , o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional... -lei 2.472 /1988, o fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro
Exemplo 2: O fato gerador do IPI é a industrialização de um produto... o fato gerador e contra devedores que se obrigam solidariamente por força de lei... Não fosse o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, ele, o contribuinte, poderia ser deduzido a partir do fato gerador, ou seja, se o fato gerador do imposto de importação é a entrada da
Se é dessa forma, impossível mesmo as taxas poderem ter a mesma base de cálculo (e fato gerador também) dos impostos, já que a base de cálculo é apenas medida quantitativa do fato gerador, e o fato gerador... Mas que é fato gerador? O CTN , em seu art. 144 estabelece que: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”... Todo tributo tem um fato gerador: no imposto sobre serviços, o fato gerador é a efetiva prestação de serviços; no imposto de importação, a entrada no território nacional de mercadoria estrangeira; no imposto