25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-98.2017.5.02.0057 SP
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SENTENÇA TRABALHISTA.
O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da condenação imposta decorrente da sentença. Logo, não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. Agravo de petição não provido.