Recurso à Jari - Ait 165 CTB
Modelos • 30/05/2019 • Matheus Pereira dos Passos
DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI.
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Modelos que citam Jari
Recurso administrativo de Trânsito para JARI, contra Notificação de Penalidade.
Modelos • 16/09/2021 • Mailone Costa SousaEXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO DETRAN DO ESTADO.... AUTO DE INFRAÇÃO Nº....
[Modelo] Recurso à JARI no processo de suspensão do Direito de Dirigir
Modelos • 25/12/2016 • João Carlos AlmeidaF. 2.3 - Da necessidade de intervenção desta JARI: O Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer as competências das JARI e todo o Sistema Nacional de Trânsito. Em seu art. 17, III, o C. T... REQUER , também, a intervenção desta JARI para que seja informada a autoridade acerca das ilegalidades cometidas, para que não os cometa novamente... B., oferecer RECURSO À JARI em face da decisão de Vossa Senhoria que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelos fatos e fundamentos expostos
Peças Processuais que citam Jari
Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso de Multa - Jari 1° Instancia - Apelação Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 26/03/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SPILUSTRISSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DE HORTOLÂNDIA-SP RECURSO DE MULTA - JARI 1º INSTÂNCIA AIT: 3C - DATA: 29/08/2018 PLACAS: - RENAVAM: ART. 175 DO CTB - Utilizar-se de veículo para... solteiro, ajudante de carpinteiro, CNH nº , CPF nº , residente a , vem respeitosamente à presença de V.S.a, através de seus procuradores que ao final subscrevem, apresentar o presente Recurso de multa - JARI
Contrarrazões - TRT08 - Ação Rescisão Indireta - Rot - de Jari Celulose, Papel e Embalagens
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0203 em 12/04/2023 • TRT8 · Vara do Trabalho de Laranjal do Jari-Monte Dourado-B Fls.: 3 COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RECORRIDO: RECORRENTE: JARÍ CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A... FÉRIAS SIMPLES 2021/2022 A r. sentença condenou a JARI no pagamento das férias vencidas simples de 2021/2022... FGTS E MULTA DE 40% A JARI se insurge quanto ao comando judicial, que manda pagar o FGTS por toda a contratualidade, mais multa de 40%
Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso Jari de Cassação - Mandado de Segurança Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0161 em 10/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SPJARI Processo Administrativo nº 1568/18 Registro: RECURSO A JARI - CASSAÇÃO , brasileiro, solteiro, mecânico de manutençao , inscrito no CPF sob n.º e , portador do RG nº -x, residente e domiciliado na... POSTERIORMENTE A DECISÃO CONFIRMANDO A CASSAÇÃO E CONCEDENDO O PRAZO PARA RECURSO A JARI... CEP por seus procuradores infra- assinados, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar RECURSO JARI DE CASSAÇÃO em face do processo administrativo de Cassação do direito de dirigir, c.c. pedido
Jurisprudência que cita Jari
TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260053 SP XXXXX-15.2018.8.26.0053
Jurisprudência • Acórdão •MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão de dirigir e bloqueio de prontuário. Alegação de cerceamento de defesa, por ausência de notificação, e afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como nulidade dos procedimentos administrativos. Sentença que denegou a segurança. Intimação da decisão proferida pela JARI não comprovadamente realizada. Necessidade de demonstração pela Autarquia de que fez a postagem regularmente nos Correios. Prova negativa que não cabe ao Impetrado. Bloqueio indevido, assim como indevida a suspensão de dirigir. Segurança concedida para determinar a anulação da suspensão do direito de dirigir e o bloqueio de seu prontuário, com determinação da realização de regular intimação da decisão do recurso administrativo pela JARI e reabertura do prazo recursal. Sentença reformada e Recurso provido.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX XXXXX20198160004 PR XXXXX-47.2019.8.16.0004 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE A JARI CONSIDERADO INTEMPESTIVO. COMPROVANTE DE ENTREGA DO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRA A POSTAGEM DENTRO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. RECURSO ADMINISTRATIVO À JARI QUE DEVE SER CONHECIDO E ANALISADO PELO ÓRGÃO COATOR. Os documentos apresentados pelo impetrante demonstram de forma evidente a tempestividade do recurso administrativo interposto perante a JARI, o que prova, por consequência, a violação do seu direito de defesa, abrangendo aqui o contraditório e a ampla defesa que lhe é garantido constitucionalmente.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-47.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.11.2020)
TJ-MG - Remessa Necessária XXXXX20228130079
Jurisprudência • Acórdão •EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECURSO À JARI - PRAZO PARA RESPOSTA DE TRINTA DIAS - INOBSERVÂNCIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀS PENALIDADES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - ART. 285 DO CTB - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Nos termos do art. 285 , § 3º do CTB , vigente à época da impetração, a ausência de resposta ao recurso administrativo interposto em face da infração de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, autoriza a concessão de efeito suspensivo à penalidade. 2 - Ultrapassado o prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro para resposta ao recurso administrativo apresentado, cabível a concessão de efeito suspensivo em relação à multa aplicada até que este seja apreciado pela JARI. Precedentes. 3 - Sentença confirmada em remessa necessária.