Apelação Jecrim
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal do Foro de Salvador/BA Processo nº XXXXXX Fulana de Tal, querelante já qualificada nos autos do feito em epígrafe, inconformada com a decisão da fl. XXX, vem a Vossa Excelência, com acato, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.099 /95, de conformidade com as anexas razões, requerendo seja o recurso recebido e processado, remetendo-se, após as contrarrazões, à Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul. Pede deferimento. Salvador, XXXXXX Advogado OAB/BAXXX Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Relator da Colenda ____ Turma Recursal Criminal – Salvador/BA Razões de Apelação pela Querelante Fulana de Tal Feito n. XXXXX Colenda Turma Recursal Eméritos Julgadores I) Fatos A apelante ajuizou, em 14 de março de 2003 , queixa-crime contra a querelada BELTRANA, pela prática do delito previsto no art. 138 , c/c art. 61 , II , ambos do Código Penal , em virtude dos fatos descritos na exordial