Juizado Especial Cível em Todos os documentos

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Modelos que citam Juizado Especial Cível

  • [Modelo] Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

    Modelos • 07/12/2022 • Israel dos Anjos Andrade

    📚 Aprenda a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na PRÁTICA! CLIQUE AQUI! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx/RS... ADVOGADO OAB/RS XXXX 📚 Quer aprender a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na Prática ? CLIQUE AQUI... (Apelação Cível, Nº 70083792978, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 23-09-2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR

  • Modelo Cumprimento de Sentença No Juizado Especial Cível

    Modelos • 23/11/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    JUIZ (A) DE DIREITO DA Xª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - XXº JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX XXXXXXXXX - XX Autos: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX , já qualificada nos autos em epigrafe

  • [Modelo] Cumprimento de Sentença - Juizado Especial Cível

    Modelos • 13/03/2023 • Israel dos Anjos Andrade

    📚 Aprenda a advogar nos Juizados Especiais Cíveis na PRÁTICA! CLIQUE AQUI! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX... COLAR TELA DO CÁLCULO AQUI Registre-se, por fim, que não há limitação ao teto dos Juizados Especiais na fase de cumprimento de sentença, considerando a incidência dos consectários legais, correção monetária... Recurso Inominado, houve o desprovimento do recurso e arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos seguintes termos: "A 2ª Turma Recursal Cível

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Jurisprudência que cita Juizado Especial Cível

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260011 SP XXXXX-68.2020.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099 /95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208269007 SP XXXXX-88.2020.8.26.9007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 /STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33 /STJ. 3. Recurso ordinário provido.

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Doutrina que cita Juizado Especial Cível

  • Capa

    Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago de Moraes Silva

    Encontrados nesta obra:

    Competência dos Juizados Especiais Cíveis

    Enunciado 68 do FONAJE: “Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995”... Sobre o tema, os seguintes Enunciados: Enunciado 01 do FONAJE: “O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”... A sentença que homologar acordo referente aos danos civis em Juizado Especial Criminal igualmente será executada pelo Juizado Especial Cível competente, na forma do art. 74 da Lei 9.099 /95 (“Art. 74

    O Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis

    Alexandre Freitas Câmara leciona que as Leis nº 9.099 /95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), 10.259 /2001 (Juizados Especiais Federais) e 12.153 /2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) compõem... Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”... A tutela de urgência A Lei nº 9.099 /95 não cuidou da tutela de urgência nos Juizados Especiais Cíveis em nenhum de seus dispositivos

    As Partes nos Juizados Especiais Cíveis

    Com relação às associações de moradores, o STJ adotou a mesma razão de decidir: “O Juizado Especial Cível é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando... /MS)” 5 . 5.2.O condomínio como autor nos Juizados Especiais Cíveis A legitimidade do condomínio para propor ações nos Juizados Especiais Cíveis ainda suscita debates... Especiais Cíveis É possível que o espólio seja parte nos Juizados Especiais Cíveis, consoante se extrai dos incisos V e VI do art. 51 da Lei nº 9.099 /95

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    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

    Juizados Especiais Cíveis Estaduais

    Juizados especiais cíveis, Ajuris 67/173 e ss.; mais recentemente, v. Joel Dias Figueira Jr. e Fernando da Costa Tourinho Neto, Juizados especiais estaduais cíveis e criminais, p. 108 e ss... Ainda que possam se encaixar na descrição acima elaborada, não são de atribuição dos Juizados Especiais Cíveis “as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e... Jorge, porém, alega que o valor da multa ultrapassa o “teto” dos Juizados Especiais, sendo possível a execução somente em uma Vara Cível de competência comum, se não reduzido o valor da multa ao máximo

    Teoria Geral dos Juizados Especiais Cíveis

    Parte IV - Juizados especiais cíveis 1.1.Filosofia dos Juizados Especiais Cíveis O procedimento comum, por conta de sua amplitude e excesso de incidentes admitidos, certamente é incompatível com a tutela... V., Joel Dias Figueira Jr. e Fernando da Costa Tourinho Neto, Juizados especiais estaduais cíveis e criminais , p. 92 e ss... Cíveis e Criminais”, e ainda, mais recentemente, por meio da Lei 10.259 /2001 , com a instituição dos denominados “Juizados Especiais Federais”

    Juizados Especiais Federais

    Como atesta a Súmula 640 , do STF, “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”... Poderão, o insolvente civil e o preso, ser autores de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis Federais... Joel Dias Figueira Junior e Fernando da Costa Tourinho Neto, Juizados especiais federais cíveis e criminais , passim

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    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

    Juizados Especiais Cíveis

    Enunciado 68 – Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099 /1995... Enunciados atualizados até o XLI FONAJE Enunciado 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. Enunciado 2 – Substituído pelo Enunciado 58... especiais cíveis

    Capítulo 2. Planos de Saúde

    Recurso especial a que se nega seguimento (STJ. REsp 1487009-SP 2014/0230330-7. Rel. Min. Moura Ribeiro. J. 24.10.2014. 04.11.2014). Apelação cível. Seguros... Especializada Cível. A.I. 00045297020128180000 ; rel. Des. Fernando Carvalho Mendes. j. 27.02.2013. DJe 11.03.2013). Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento médico... Recurso especial a que se nega seguimento

    Capítulo 1. Recall

    Cível, Apel. 00441823020048190001 , rel. Des. Nagib Slaibi Filho, j. 06.06.2006, DJe 19.06.2006. Recurso Especial. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta... Apelação cível ação anulatória. Consumidor. 1. Recall... Apelações Cíveis 1.511.989-4 3. TJPR, 8ª C. Cível, AC 1511989-4, Região Metropolitana de Londrina, Foro Central de Londrina, rel. Luis Sérgio Swiech, v.u., j. 23.06.2016, DJe 21.07.2016

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