Justa Causa Aplicada Ao Empregador em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Justa Causa Aplicada Ao Empregador

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20175090006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EMPREGADOR. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, afetando de sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC de 2015 ), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Na hipótese, a justa causa imputada à autora está fundamentada em ato de improbidade e mau procedimento (alíneas a e b do art. 482 da CLT ). Contudo, tais práticas não foram comprovadas nos autos, razão pela qual acompanha-se o entendimento do Juízo de origem no sentido da nulidade da dispensa por justa causa, com a reversão desta para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e consequente condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rescisão contratual. Recurso do réu a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20205020242 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DUPLA PUNIÇÃO. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como: gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT . A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. No caso dos autos, Não se observa a gravidade apta a caracterizar a justa causa e, por corolário, tem-se como excessiva a penalidade aplicada. Houve desproporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada. Ressalte-se, ainda, que a singularidade é um dos elementos caracterizadores da justa causa, de modo que o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato faltoso. Diante da ausência de proporcionalidade entre a falta cometida e a punição, bem como da ausência de singularidade, correta a reversão da justa causa.

  • TRT-2 - XXXXX20215020322 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REVERSÃO DA JUSTA CAUSA JUSTA CAUSA E DANO MORAL. A justa causa constitui-se na justificativa que tem o empregador para resolver a relação jurídica de emprego sem que tenha que arcar com qualquer encargo, exercendo, assim, seu poder disciplinar. A aplicação dessa penalidade exige prova plena da autoria da falta cometida pelo empregado e que ela foi de tamanha importância que legitime a perda do emprego sem a satisfação dos direitos, considerados ainda os efeitos nefastos na vida profissional e pessoal do trabalhador. A obrigação de indenizar decorre da demonstração de ato ilícito praticado pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Assim, a constatação da culpa do empregador advém da prática do ato danoso à imagem do empregado, o qual revela, por si só, a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano moral sofrido pelo obreiro. Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do diaadia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar. Refere-se ao sofrimento humano. A Constituição Federal (1988) consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. E, ao contrário do decidido na Origem, revertida a dispensa motivada por alegado ato de improbidade, a jurisprudência do C. TST tem entendido que é devida a indenização por dano moral in re ipsa ( CC , arts. 186 , 187 e 927 , parágrafo único ; CF/88 , art. 5º , V), consoante acima retratado. Reformo para reconhecer o direito do trabalhador à indenização por danos morais.

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Modelos que citam Justa Causa Aplicada Ao Empregador

  • Reclamação Trabalhista Pedido De Reversão De Justa Causa Para Sem Justa Causa

    Modelos • 30/03/2020 • Luciano de Macedo Carvalho

    Foi dispensado pela Reclamada em 15/11/2019 por JUSTA CAUSA... Inexistindo motivação idônea, há que se ter a rescisão como sem justa causa, assim, requer-se a anulação da rescisão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT , condenando-se a Reclamada ao pagamento... O trabalhador pediu em juízo a conversão da justa causa em dispensa imotivada, pedido julgado improcedente na primeira instância

  • Reclamação Trabalhista - Conversão de Justa Causa em Sem Justa Causa

    Modelos • 23/03/2021 • Jessika Sampaio

    DA INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA 22. Conforme narrado, a parte Reclamante não cometeu ato desabonador para que tenha ocorrido a justa causa da obreira. 23... EMENTA: JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. O motivo ensejador da despedida por justa causa deve ser provado de forma robusta... DISPENSA DO TRABALHADOR POR JUSTA CAUSA SEGUIDA DE NOTÍCIA CRIMINAL DE SUPOSTO FURTO

  • Reversão de Justa Causa por Incontinência de Conduta

    Modelos • 27/06/2022 • Perfil Removido

    Ausente prova suficiente para embasar a justa causa invocada pelo empregador, deve ser revertida a justa causa aplicada, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes... causa aplicada, para demissão SEM justa causa... No entanto, a dispensa, ora impugnada, não observa os referidos requisitos, desconfigurando a validade da justa causa aplicada

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