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Jurisprudência que cita Lc 24/75

  • TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20178240000 Capital XXXXX-09.2017.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996, QUE AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DECORRENTES DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). OFENSA AOS ARTIGOS 128, § 4º, E 131, XIII, 'G', E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OS QUAIS GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 150 , § 6º , E 155 , § 2º , XII , 'G', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE GERAR EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ.

  • TJ-DF - XXXXX20208070018 1675652

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos Declaratórios. Ausência de vício - CPC 1.022 - no acórdão. Validade da fundamentação per relationem.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20238260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – Impetrante visa ao reconhecimento do seu direito líquido e certo ao aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus - Cumulativamente, postula a anulação do crédito tributário constituído pelo AIIM nº 4.035.256-0 - Sentença concessiva da segurança – Razões recursais defendem a legalidade do auto de infração, suscitando, dentre outros argumentos, a aplicação da orientação firmada no RE nº 628075/RS , (Tema 490), a qual estabeleceu que "o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade" - Modulação dos efeitos - Atribuição de efeitos "ex nunc" à decisão, "para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas" - Relação tributária que é anterior à decisão do STF - Caso dos autos contemplado pela modulação – Teses subsidiárias atinentes à decadência, valor da multa e juros, que não comportam análise diante da anulação do AIIM - Manutenção da decisão, por fundamento diverso. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos, com observação.

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Peças Processuais que citam Lc 24/75

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Diários Oficiais que citam Lc 24/75

  • STJ 12/09/2023 - Pág. 1700 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    24 /75. 31... 24 /75 (fls. 328)... Discute-se se a concessão de uma isenção diversa da autorizada em Convênio celebrado pelo CONFAZ afronta o artigo 1º da LC 24 /75, a qual estabelece que: As isenções do imposto sobre operações relativas

  • STJ 18/10/2022 - Pág. 4860 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    E foi isso que a LC 24 /75 fez ao colocar que a redução de benefícios fiscais dependeria da aprovação de quatro quintos dos membros do Convênio Confaz (art. 2º, § 2º), conforme acima transcrito... Também por isso que não se pode admitir, sem haver comando expresso da LC 24 /75, que os Convênios autorizassem os Estados e Distrito Federal a reduzirem os benefícios ficais de forma unilateral, conforme... Admitir isso seria descartar toda a sistemática tributária prevista pela LC nº 24 /1975"(fl. 202)

  • STJ 29/03/2023 - Pág. 5969 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    24 /75, podendo, nesse caso, glosar o crédito indevidamente aproveitado em razão da sua ineficácia, conforme prevê o art. 8º da LC 24 /75... A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A lei de natureza complementar que regulamenta tal situação é a LC 24 /75 que, no seu art. 1º expressamente exige o Convênio... restringir o aproveitamento de crédito fiscal quando, na etapa anterior, não houve imposto cobrado em razão de incentivo concedido à revelia do que dispõe o art. 155 , § 2º , XII , g , da CF e art. 1º da LC

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