Lc 24/75 em Modelos

2 resultados

  • Apelação Nulidade de Certidão de Dívida Ativa

    Modelos • 14/08/2020 • Raiana Barbosa

    Com efeito, o art. 8º da LC 24 /75 não foi recepcionado pela atual Constituição , conforme lição de Daniel Moreti: Ocorre que as disposições do art. 8º , da LC n. 24 /75 veiculam matérias que não se coadunam... O fundamento jurídico de tal glosa de crédito e, consequente, da lavratura do auto de infração, remete aos dispositivos legais mencionados: art. 8º da LC 24 /75, Art. 36, § 3º da Lei Estadual nº 6.734/... Vai daí que se mostra imprescindível, na discussão em questão, a análise acerca da (in) constitucionalidade do art. 8º da LC 24 /75, Art. 36, § 3º da Lei Estadual nº 6.734/89 e art. 59, § 2º do RICMS/SP

  • Modelo completo: ação de regularização fundiária c/ tutela de urgência

    Modelos • 22/03/2022 • Carlos Peres

    /75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2... deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155 , § 2º , XII , ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24... - AÇÃO DE COBRANÇA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO - REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO - FALTA DE AMPARO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) A LC