Lei 10560/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 10560/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Assim, a reciprocidade a que dispõe o artigo 4º e parágrafo 1º, da Lei n. 10560 /02, ora contrariado, não pode ser aplicada ao caso concreto (fl. 570). É, no essencial, o relatório. Decido... LEI Nº 10.560 /2002. ART. 4º. ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL/CHILE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO... Memorando de Entendimento entre Brasil e Chile, devidamente publicado no Dário Oficial da União, produzindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio, restam satisfeitos os requisitos do artigo 4º da Lei nº 10.560

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20034036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPANHIAS AÉREAS INTERNACIONAIS. LEI Nº 10.560 /2002. ART. 4º NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. LEI SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. O instituto da remissão não se confunde com a eventual inexigibilidade da COFINS. O simples fato de se ter editado a MP nº 67/2002 remindo os débitos de PIS /PASEP , COFINS e FINSOCIAL, não significa que se esteja reconhecendo, expressa ou tacitamente, a inexigibilidade desses tributos. A Lei nº 10.560 , de 13 de novembro de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 67, de 04 de setembro de 2002 concedeu, em seu art. 4º , a remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo correspondentes à contribuição para o PIS /Pasep, à Cofins e ao Finsocial, incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte de cargas ou passageiros, relativos a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999. Posteriormente, a Lei nº 11.051 /2004 alterou a redação do art. 4º da Lei nº. 10.560 /2002, incluindo o parágrafo 4º, condicionando o gozo da remissão à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e aos honorários advocatícios. Se na época dos fatos e do ajuizamento da ação, a possibilidade de remissão dos débitos não estava condicionada à renúncia, não cabe impor tal condição com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para fins integrativos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta violação dos artigos 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, 4º da Lei nº 10.560 /02, e VIII do Tratado Internacional celebrado entre Brasil e França, internalizado por meio do... Acrescente-se, por oportuno, que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos artigos 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, 4º da Lei nº 10.560 /02, apesar de instado a fazê-lo... /02 teria previsão expressa acerca da concessão de remissão dos débitos referentes ao COFINS anteriores à isenção concedida por meio da Medida Provisória nº 2.158-35/01

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Diários Oficiais que citam Lei 10560/02

  • STJ 10/09/2020 - Pág. 867 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Assim, a reciprocidade a que dispõe o artigo 4º e parágrafo 1º, da Lei n. 10560 /02, ora contrariado, não pode ser aplicada ao caso concreto (fl. 570). É, no essencial, o relatório. Decido... A parte recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 4º , § 1º , da Lei n. 10.560 /2002, no que concerne à remissão no recolhimento do FINSOCIAL e da COFINS, trazendo

  • DOU 31/12/2020 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 30/12/2020 • Diário Oficial da União

    10.833 , de 2003, art. 3º , inciso II e § 2º , inciso II ; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, itens 49 a 61; IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 172, § 1º, inciso I; Norma Nº NIT-DICOL-002, REV.Nº 02... Inmetro nº 236, de 1994; Lei nº 10.406 , de 2002, art. 41 ; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, itens 49 a 61; IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 172, § 1º, inciso I; Norma Nº NIT-DICOL-002, REV.Nº 02... Dispositivos Legais: Arts. 2º e 3º da Lei nº 10.560 , de 13 de novembro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019

  • STJ 25/11/2015 - Pág. 2556 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/11/2015 • Superior Tribunal de Justiça

    A parte recorrente aponta violação dos artigos 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, 4º da Lei nº 10.560 /02, e VIII do Tratado Internacional celebrado entre Brasil e França, internalizado por meio do... Acrescente-se, por oportuno, que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos artigos 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, 4º da Lei nº 10.560 /02, apesar de instado a fazê-lo... /02 teria previsão expressa acerca da concessão de remissão dos débitos referentes ao COFINS anteriores à isenção concedida por meio da Medida Provisória nº 2.158-35/01

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Peças Processuais que citam Lei 10560/02

  • Petição - TRF03 - Ação Finsocial - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Latam Airlines Group

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.4.03.6100 em 06/05/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    /02, UMA VEZ QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO : "Com efeito, a Lei nº 10.560 /02, em seu art. 4º assim dispôs: (....)... I - DA COMPROVADA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.560 /02, PUBLICADO NO DOU DE 2.12.2004 Em... (Incluído pela Lei nº 11.051 , de 2004)" (grifos adicionados) Frise-se que o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 10.560 /02 esclarece que, para fins da remissão e/ou isenção concedidas através deste diploma

    Finsocial • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Cofins

  • Recurso - TRF03 - Ação Finsocial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Latam Airlines Group contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.4.03.6100 em 12/05/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    /02, UMA VEZ QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO : "Com efeito, a Lei nº 10.560 /02, em seu art. 4º assim dispôs: (....)... I - DA COMPROVADA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.560 /02, PUBLICADO NO DOU DE 2.12.2004 Em... (Incluído pela Lei nº 11.051 , de 2004)" (grifos adicionados) Frise-se que o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 10.560 /02 esclarece que, para fins da remissão e/ou isenção concedidas através deste diploma

    Finsocial • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Cofins • Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Finsocial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Latam Airlines Group contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.4.03.6100 em 06/05/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    /02, UMA VEZ QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO : "Com efeito, a Lei nº 10.560 /02, em seu art. 4º assim dispôs: (....)... I - DA COMPROVADA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.560 /02, PUBLICADO NO DOU DE 2.12.2004 Em... (Incluído pela Lei nº 11.051 , de 2004)" (grifos adicionados) Frise-se que o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 10.560 /02 esclarece que, para fins da remissão e/ou isenção concedidas através deste diploma

    Finsocial • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Cofins • Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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