Lei nº 12527/2011 em Todos os documentos

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 7º , XIV , da Lei 8.906 /1994 e 21 da Lei 12.527 /2011.

Considerando que, nos termos do artigo 7º , § 3º , da Lei 12.527 /2011, o direito de acesso os documentos ou às informações neles contidas utilizadas como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo... Sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno/TCU; c/c os artigos 94 da Resolução TCU 259/2014; 7º, inciso VII, alínea b e § 3º, da Lei 12.527... /2011; e 6º, § 1º da Portaria-TCU 242/2013; em conhecer da presente Solicitação para, no mérito, indeferir o pedido de cópia do processo TC-XXXXX/2017-1, formulado por meio do Pedido de Acesso à Informação

RAIS. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES. As RAIS são documentos perfeitamente acessíveis ao sindicato mediante o simples exercício de seu direito de petição ao órgão público competente, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527 /2011. Não há justificativa plausível para a exigência da obrigação de entregar a RAIS e nem demonstração de efetivo benefício com a entrega de tais documentos ou, ainda, de prejuízo (em caso de não apresentação) na atuação sindical. Não obstante a ampla legitimidade dos entes sindicais para defender os interesses da categoria, exigir documentos inócuos a sua atuação e pertinentes ao órgão público não evidencia a luta por tais interesses. Desse modo, não há como exigir da ré o cumprimento de uma norma coletiva que cria obrigação desnecessária ao empregador, sem qualquer evidência de benefícios aos trabalhadores.