Lei 10933/04 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

DJSP 14/07/2011 - Pág. 1363 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Aplicação do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, sob nova redação introduzida pela Lei 10933 /04 - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Reconhecimento - Descompasso com o ordenamento jurídico - Purgação...“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Exigência de quitação integral da dívida pendente - Descabimento, uma vez que a substancial modificação introduzida pela Lei n. 10.931 /04 no Decreto-lei n....Fica condicionada a cobrança de tais verbas nos termos do artigo 12 , da Lei 1060 /50. P.R.I. Oportunamente arquivem-se os autos.

DJSP 29/07/2009 - Pág. 357 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora -Valor que compreende as parcelas em atraso - Exegese do artigo 3º , § 2º do Decreto-lei nº 911 /69, com a nova redação dada pela...Lei Federal n. 10.931 /04 - Recurso provido....911 /69, sob nova redação introduzida pela Lei 10933 /04 - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Reconhecimento - Descompasso com o ordenamento jurídico - Purgação da mora que deve ser pelo valor das

DJSP 25/10/2012 - Pág. 1310 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Cuida-se de ação cautelar de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911 /69....“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora pelo valor do saldo contratual por inteiro - Aplicação do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, sob nova redação introduzida pela Lei 10933 /04...“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Exigência de quitação integral da dívida pendente - Descabimento, uma vez que a substancial modificação introduzida pela Lei n. 10.931 /04 no Decreto-lei n.

DJSP 06/06/2012 - Pág. 2399 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem móvel - Busca e apreensão - Purgação da mora - Com a nova redação dada pelo artigo 56 da lei nº 10.931 /04 ao artigo 3º , § 1º , do decreto-lei nº 911 /69, a determinação legal...Voto n. 10.604) jbgdj ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Busca e apreensão Purgação da mora pelo valor do saldo contratual por inteiro Aplicação do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, sob nova redação introduzida pela...Lei 10933 /04 Ilegalidade e inconstitucionalidade Reconhecimento Descompasso com o ordenamento jurídico - Purgação da mora que deve ser pelo valor das parcelas vencidas e não pagas - Recurso provido em

DJSP 13/02/2012 - Pág. 1449 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nº 911/90, com nova redação dada pela Lei nº 10.931 /04 - Recurso improvido?...3º do Decreto-lei nº 911 /69 - Recurso parcialmente provido?...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora pelo valor do saldo contratual por inteiro - Aplicação do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, sob nova redação introduzida pela Lei 10933 /04

DJSP 22/08/2008 - Pág. 2465 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Certifico e dou fé haver efetuado o cálculo das custas de apelação, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 e Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de nº 14/2008, sendo...Certifico ainda que, nos termos do artigo 2º , § único, incisos II e V e pelo artigo 4º , § 4º, da referida Lei, bem como pelo Provimento 833/04, artigo 1º, do Conselho Superior da Magistratura, o valor...Lei 10933 /04 - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Reconhecimento - Descompasso com o ordenamento jurídico - Purgação da mora que deve ser pelo valor das parcelas vencidas e não pagas - Recurso provido

DJSP 07/02/2008 - Pág. 595 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A modificação introduzida pela Lei n. 10.931 /04 no Decreto-lei n. 911 /69, em especial, em seu art. 3º , § 2º , ao estabelece que poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente,...Lei Federal n. 10.931 /04 - Recurso provido....911 /69, sob nova redação introduzida pela Lei 10933 /04 - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Reconhecimento - Descompasso com o ordenamento jurídico - Purgação da mora que deve ser pelo valor das

DJSP 24/09/2012 - Pág. 1528 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com efeito, dispõe o artigo 3º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69 que: ?...3º do Decreto-lei nº 911 /69 - Recurso parcialmente provido?...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora pelo valor do saldo contratual por inteiro - Aplicação do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, sob nova redação introduzida pela Lei 10933 /04

DJSP 31/05/2012 - Pág. 1253 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dispõe o artigo 3º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69 que: ?...3º do Decreto-lei nº 911 /69 - Recurso parcialmente provido?...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora pelo valor do saldo contratual por inteiro - Aplicação do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, sob nova redação introduzida pela Lei 10933 /04

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093304 PR 2017/0097474-5

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.304 - PR (2017/0097474-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA MARLENE QUINOT SCHNEIDER ADVOGADOS : FABIOLA MARA SCHNEIDER...Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal,

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