Lei 12111/09 em Todos os documentos

No entender da autora, a Portaria condiciona a interação dos sistemas isolados ao SIN à efetiva operação comercial, em afronta ao disposto no artigo 4º da citada Lei n. 12.111 /09, o qual, possua vez... Constata-se que a citada portaria traz uma disposição interpretativa da Lei n. 12.111 /09, de modo a considerar a data prevista no contrato para a entrada em operação como a efetiva operação comercial... Logo, a portaria em questão faz um previsão interpretativa da Lei n. 12.111 /09, que não é suficiente para alterar seu conteúdo, vez que a data da efetiva operação deve corresponder a data prevista no

Em seguida, a Lei n.º 12.111 /09, no artigo 3º , estipula o reembolso pela CCC do custototal de geração para atendimento aos Sistemas Isolados, subtraída a parcela recuperada nas tarifas das respectivasdistribuidoras.A... Com efeito, a Conta de Combustíveis Fósseis - CCC e a Reserva Global de Reversão - RGR, foram criadas anteriormente à CDE (Leis nº 12.111 /2009 e nº 5.655 /1971, respectivamente)... É inquestionável que os consumidores dos Sistemas Manaus e Macapá, ao tempo dadefinição dos encargos da CDE, não estavam conectados ao SIN eo propósito do art. 3º da Lei n.º 12.111 /2009 é justamente que

Brasília, 09 de janeiro de 2023... Brasília, 09 de janeiro de 2023. Advogada da União... Em seguida, a Lei n.º 12.111 /09, no artigo 3º , estipula o reembolso pela CCC do custototal de geração para atendimento aos Sistemas Isolados, subtraída a parcela recuperada nas tarifas das respectivasdistribuidoras.A

Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º , I , da Lei 12.016 /09), nos termos de praxe... A intimação poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao seu patrono, por carta ou publicação no órgão oficial (Lei 8.245 /91, art. 62 , III , alterado pela Lei 12.111 /2009)... Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (Lei 8.245 /91, art. 62 , IV , alterado pela Lei 12.111

/09, 12.783 /13 e 12.839 /2013... A Agência Nacional de Energia Elétrica afirma que houve ofensa aos arts. 85 , 485 , 489 e 1.022 do CPC/2015 ; 13 , §§ 1º , 3º e 5º , da Lei 10.438 /2002; 3º da Lei 12.111 /2009; 28 da Lei 10.848 /2004;... Diversamente do que sustenta a parte autora, nota-se que a ampliação das finalidades da CDE foi realizada por meio de lei em sentido formal e material, quais sejam: as Leis nºs 10.762 /03, 10.848 /04, 12.111

No tocante à liminar ora pleiteada, com fulcro no artigo 59 , parágrafo 1º , VIII , da Lei nº 8.245 /91, com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112 /09, encontro presentes os requisitos legais... A intimação poderá ser dirigida à locatária ou diretamente ao seu patrono, por carta ou publicação no órgão oficial (Lei 8.245 /91, art. 62 , III , alterado pela Lei 12.111 /2009)... sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o (a) locador (a) levantar a quantia depositada (Lei 8.245 /91, art. 62 , IV , alterado pela Lei 12.111