Recurso - TRF01 - Ação Iuee/Imposto Único sobre Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - de Fricasa Alimentos contra União Federal, Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel e Camara de Comercializacao de Energia Eletrica - Ccee

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Detalhes

Assunto

Iuee/imposto único sobre energia elétricaContribuições especiaisContribuiçõesDireito tributário

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

Data de início

27/04/2018

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

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