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Jurisprudência que cita Lei 12409/11

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134047100 RS XXXXX-39.2013.4.04.7100
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO. SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CEF. FCVS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA CONFUSÃO. 1. Da leitura do artigo 1º , III , da MP nº. 513 , convertida na Lei 12.409.11, conclui-se que o FCVS assumiu direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Representado o Fundo pela CEF, que inclusive será remunerado na qualidade de administrador. 2. Com o advento da Lei n. 12.409 /2011, as apólices de seguro anteriormente contratadas podem ser distintas, ou seja, o contrato poderia possuir apólice de seguro ligada ao SH/SFH, assumido pelo FCVS ou a apólice não está vinculada ao SH/SFH, tratando-se de apólice de mercado. In casu, a apólice de seguro está ligada ao SH/SFH e, embora possua personalidade jurídica própria, a CEF afigura-se representante do FCVS e agente financeiro do contrato, e dessa forma, é considerada como credora e devedora da obrigação ao mesmo tempo.
TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL.DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSEVERANDO POSSUIR INTERESSE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DO RAMO PÚBLICO, FIRMADOS POR PARCELA DOS AUTORES. PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO ANO DE 1988. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTE DO STJ.À LUZ DO DISPOSTO NA LEI 13.000 /14, ART. 3º (ART. 1ºA, § 8º, DA LEI12409/11), O DESMEMBRAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1219986-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 03.12.2015)
TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL.DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSEVERANDO POSSUIR INTERESSE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DO RAMO PÚBLICO, FIRMADOS POR PARCELA DOS AUTORES. PARTE DOS CONTRATOS FIRMADO ANTERIORMENTE AO ANO DE 1988. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTE DO STJ.À LUZ DO DISPOSTO NA LEI 13.000 /14, ART. 3º (ART. 1ºA, § 8º, DA LEI12409/11), O DESMEMBRAMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1253761-0 - Medianeira - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 03.12.2015)

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Diários Oficiais que citam Lei 12409/11

STJ 02/10/2023 - Pág. 11877 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 01/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 1ºA , § 8º, DA LEI Nº 12.409 /11, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.000 /14... /11, incluído pela Lei nº 13.000 /14... Consoante determina o art. 1º-A , § 6º, da Lei nº 12.409 /11, incluído pela Lei nº 13.000/14, a Caixa Econômica Federal deve ser intimada para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. 2
STJ 12/04/2024 - Pág. 3150 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça
Brasília, 11 de abril de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator... passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento)... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/PR, submetido a repercussão geral (Tema 1.011), decidiu que a MP 513 /2010 (convertida na Lei 12.409 /2011 e suas alterações posteriores - MP 633
STJ 12/04/2024 - Pág. 3112 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça
Brasília, 11 de abril de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator... passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento)... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/PR, submetido a repercussão geral (Tema 1.011), decidiu que a MP 513 /2010 (convertida na Lei 12.409 /2011 e suas alterações posteriores - MP 633

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Peças Processuais que citam Lei 12409/11

Recurso - TRF1 - Ação Vícios de Construção - Embargos de Declaração (Cível) - de Caixa Econômica Federal - CEF contra Itau Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Traditio Companhia de Seguros e Tokio Marine Seguradora
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.0000 em 16/01/2024 • TRF1
OMISSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 1a , A, § 1º DA LEI 12.409 /11, INTRODUZIDO PELA LEI 13.000 /14 Esta C... Turma deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora embargante. de observar que o art. 1a - A, § 1º da Lei 12.409 /11 introduzido pela Lei 13.000 /14, estipula... /11 introduzido pela Lei 13.000/14, os arts. 757 e 760 do CC , e arts. 485 VI , 489 , § 1º , IV , 1.013 , § 1º , e 1.022 , Parágrafo Único , inciso II do CPC
Vícios De Construção • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Recurso - TRF1 - Ação Vícios de Construção - Embargos de Declaração (Cível) - de Caixa Econômica Federal - CEF contra Itau Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Traditio Companhia de Seguros e Tokio Marine Seguradora
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.0000 em 16/01/2024 • TRF1
OMISSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 1a , A, § 1º DA LEI 12.409 /11, INTRODUZIDO PELA LEI 13.000 /14 Esta C... Turma deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora embargante. de observar que o art. 1a - A, § 1º da Lei 12.409 /11 introduzido pela Lei 13.000 /14, estipula... /11 introduzido pela Lei 13.000/14, os arts. 757 e 760 do CC , e arts. 485 VI , 489 , § 1º , IV , 1.013 , § 1º , e 1.022 , Parágrafo Único , inciso II do CPC
Vícios De Construção • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Recurso - TRF1 - Ação Vícios de Construção - Embargos de Declaração (Cível) - de Caixa Econômica Federal - CEF contra Itau Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Traditio Companhia de Seguros e Tokio Marine Seguradora
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.0000 em 16/01/2024 • TRF1
OMISSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 1a , A, § 1º DA LEI 12.409 /11, INTRODUZIDO PELA LEI 13.000 /14 Esta C... Conduto, com a devida vênia, existe omissão no acórdão, pois deixou de observar que o art. 1a - A, § 1º da Lei 12.409 /11 introduzido pela Lei 13.000 /14, estipula que a CEF é parte legitima para compor... /11 introduzido pela Lei 13.000/14, os arts. 757 e 760 do CC , e arts. 485 VI , 489 , § 1º , IV , 1.013 , § 1º , e 1.022 , Parágrafo Único , inciso II do CPC
Vícios De Construção • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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