Lei 12650/12 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 12650/12

  • STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    A concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial é possível, pois com base na Lei 12.650 /12 e nos julgados do STJ, o direito do requerente possui grande chance de ser reconhecido... nº 7.830 /12, de inscrever seu imóvel junto ao CAR e ao PRA sem necessitar para tanto de averbar a Reserva Legal na matrícula do bem. (...)... e Decreto 7.830 /12, nada mais acertado do que conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial através do deferimento desta medida cautelar, senão vejamos: É o relatório

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 12.234 /10 E DA LEI 12.650 /12 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. - Tendo em vista que o delito ocorreu entre os anos de 2002 e 2003, as disposições legais aplicáveis ao caso, no que tange ao tema da prescrição, devem ser aquelas vigentes ao tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal . Assim, as alterações promovidas pelas Leis 12.234 /10 e 12.650 /12 não se aplicam no presente feito - Decorrido lapso temporal superior a 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECER CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ afastada ante a demonstração de que o pleito ministerial de restabelecimento da sentença condenatória poderia ser analisado a partir de revaloração do quadro fático delimitado pelo próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Não tendo se consumado o lapso prescricional de 12 anos entre o fato e a data do recebimento da denúncia, não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade, não se tratando de possibilidade de reconhecimento de prescrição na modalidade retroativa, ainda que se cuide de crime cometido antes das Leis 12.015/09, 12.234 /10 e 12.650 /12. 3. Agravo regimental desprovido.

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Diários Oficiais que citam Lei 12650/12

  • STJ 24/02/2023 - Pág. 8323 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    da punibilidade, não se tratando de possibilidade de reconhecimento de prescrição na modalidade retroativa, ainda que se cuide de crime cometido antes das Leis 12.015/09, 12.234 /10 e 12.650 /12. 3... Não tendo se consumado o lapso prescricional de 12 anos entre o fato e a data do recebimento da denúncia, não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição e extinção

  • STJ 01/10/2021 - Pág. 11006 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/09/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    da punibilidade, não se tratando de possibilidade de reconhecimento de prescrição na modalidade retroativa, ainda que se cuide de crime cometido antes das Leis 12.015/09, 12.234 /10 e 12.650 /12. 3... Não tendo se consumado o lapso prescricional de 12 anos entre o fato e a data do recebimento da denúncia, não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição e extinção

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Peças Processuais que citam Lei 12650/12

  • Contestação - TRT10 - Ação Cooperativa de Trabalho - Atord - contra Cooperativa de Trabalho Em Serviços Gerais, Administrativos - Contrate e Municipio de Araguana

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0811 em 13/04/2021 • TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Araguaína

    Elaine, uma vez que é igualmente sócia cooperada e foi eleita pelos próprios cooperados como Coordenadora com mandato de um ano, conforme estatui o art. 7º, VII, § 6º da Lei nº 12.650 /12 e como faz prova... Elaine, uma vez que é igualmente sócia cooperada e foi eleita pelos próprios cooperados como Coordenadora com mandato de um ano, conforme estatui o art. 7º, VII, § 6º da Lei nº 12.650 /12 e como faz prova... Palmas, 12 de abril de 2021. Dr

    Cooperativa De Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TJMT - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0041 em 12/01/2022 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    Ainda o novo Código Florestal (lei 12.650 /2012) prevê o que segue: Art. 59... Ocorre que no processo consta essa informação, conforme documento da pag. 12 (Doc. IV), bem como em AR anterior consta o endereço, conforme pag. 61 (Doc. IV.I)... D) Caso o item C, não seja reconhecido requer a suspenção do processo de execução nº XXXXX-84.2021.8.11.0041 conforme previsto no Código Florestal (lei 12.650 /2012) no seu artigo 59 § 4. 1) Seja reconhecido

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0153 em 15/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cravinhos, SP

    /12, ou seja, a não inclusão das áreas de requer a não aplicação do art. 15 da lei 12.650 /12, ou seja, a não inclusão das áreas de requer a não aplicação do art. 15 da lei 12.650 /12, ou seja, a não... ai do Cadastro Ambiental Rural (doc. anexo), nos termos exigidos pela Lei nº 12.651 /12. ai do Cadastro Ambiental Rural (doc. anexo), nos termos exigidos pela Lei nº 12.651 /12... com a função de assegurar o uso econômico de modo delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Reserva Legal • Meio Ambiente

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