Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-43.2023.8.13.0000

- Tendo em vista que o delito ocorreu entre os anos de 2002 e 2003, as disposições legais aplicáveis ao caso, no que tange ao tema da prescrição, devem ser aquelas vigentes ao tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Assim, as alterações promovidas pelas Leis 12.234/10 e 12.650/12 não se aplicam no presente feito - Decorrido lapso temporal superior a 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

CONCEDERAM A ORDEM