Lei 13150/15 em Todos os documentos

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA FUNÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL PARA O NÍVEL FC-6. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO PARA A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.150 /2015. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO À LDO E LOA. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Delimitação da controvérsia: saber se é possível retroagir o termo inicial do pagamento da função FC-6, destinada aos Chefes de Cartório Eleitoral, à data de vigência da Lei n.º 13.150 /2015. 2. Com a edição da Lei n.º 13.150 /2015, que entrou em vigência no dia 28.07.2015, foram transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, antes remuneradas pelas funções FC-4 (Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e Capitais dos Estados) e FC-1 (Zonas Eleitorais localizadas no interior dos Estados). 3. Todavia, esse mesmo diploma legal determinava que "A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal " (art. 6º). 4. Por sua vez, o art. 169 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, veda o aumento de remuneração sem a prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 5. Assim sendo, totalmente descabida a pretensão de conferir eficácia ao momento da vigência da lei, pois ausente, naquele momento, a previsão orçamentária que garantiria sua constitucionalidade. 6. Tese proposta: "Não é possível retroagir o termo inicial do pagamento da função FC-6 aos Chefes de Cartório Eleitoral para a data de vigência da Lei n.º 13.150 /2015, pois o seu art. 6º condicionou sua eficácia e efeitos financeiros à autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA (art. 169 , § 1º , da CF/88 )". 7. Incidente de uniformização conhecido e desprovido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONVERSÃO DE FC1 PARA FC6. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. EFICÁCIA DA LEI 13.150 /2015. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. NORMA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ADVINDA COM A LEI Nº 13.255 , DE 14/01/2016. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PROVIDO EM PARTE. 1. Incidente de Uniformização suscitado pela União em face de divergência entre Turma Recursais a respeito dos efeitos financeiros oriundos da conversão de FC-1 para FC-6 a título de chefia de Cartório Eleitoral, impondo saber se o pagamento das diferenças pode retroagir à data da publicação da Lei 13.150 , de 27/07/2015.2. A Lei n. 13.150 , de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transformou funções de Chefe de Cartório de FC-1 para FC-6, entrou imediatamente em vigência na data da sua publicação, em 28/07/2015. Todavia, a própria lei condicionou no art. 6º sua eficácia e efeitos financeiros à autorização orçamentária prevista na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, cabendo ao TSE regulamentar sua aplicação.3. Em que pese tenha possuído vigência imediata na data da sua publicação em 28/07/2015, a Lei nº 13.150 /2015, ao transformar o nível das funções de Chefe de Cartório teve sua eficácia e efeitos financeiros postergada até a verificação de condição futura, o fazendo em obediência ao comando contido no art. 169, § 1º, incs. I e II, da CF/88, daí porque a restrição está amoldada ao texto constitucional .4. A condição futura posta na norma se perfectibilizou a partir da vinda ao mundo jurídico das previsões orçamentárias contidas na Lei n. 13.255 , de 14/01/2016, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2016, trazendo em seu anexo V, item 2.4.1, a autorização específica de que trata o art. 169, § 1º, inc. II, CR/88 e o art. 99 da LDO/2016, relativa ao pagamento dos direitos advindo da Lei nº 13.150 /2015.5. Destarte, é devida a diferença de valores remuneratórios de 14/01/2016 a 31/03/2016. decorrentes da transformação de FC01 para FC6 da função de Chefe de Cartório Eleitoral, prevista na Lei nº 13.150 /2015.6. Pedido de Uniformização conhecido e provido em parte. Na oportunidade, fixa-se a seguinte tese: “É devida a diferença de valores remuneratórios no período de 14/01/2016 a 31/03/2016. decorrentes da transformação de FC01 para FC6 da função de Chefe de Cartório Eleitoral, prevista na Lei nº 13.150/2015”.