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Jurisprudência que cita Lei 13301/16

  • TJ-GO - XXXXX20168090076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152889.20.2016.8.09.0076 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS :VIDA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA E OUTRO RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENGUE. CHIKUNGUNYA. ZIKA. EPIDEMIA. LEI N. 13.301 /2016. REGULAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS ESPECIALIZADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS. 1. O fato de a Lei nº 13.301 /16 autorizar também o SUS a tomar medidas necessárias para combater as doenças, não exclui a atribuição imposta ao Ministério Público (artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 1º , inciso IV , da Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/85) de defender os direitos difusos, especialmente neste caso específico de saúde pública ameaçada pelo risco de epidemia. Persistindo a omissão das autoridades municipais em tomar providências de combate efetivo dos criadouros, praticamente permanentes, do mosquito transmissor dos vírus da dengue, da chikungunya e da zika no município, indiscutível a permanência do interesse processual no prosseguimento da ACP, visando a obtenção da tutela jurisdicional. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152889.20.2016.8.09.0076, figurando como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e apelados VIDA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 26 de abril de 2018, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho . O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva . Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Eliete Sousa Fonseca Suavinha . Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20168090076

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENGUE. CHIKUNGUNYA. ZIKA. EPIDEMIA. LEI N. 13.301 /2016. REGULAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS ESPECIALIZADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS. 1. O fato de a Lei nº 13.301 /16 autorizar também o SUS a tomar medidas necessárias para combater as doenças, não exclui a atribuição imposta ao Ministério Público (artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal e artigo 1º , inciso IV , da Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/85) de defender os direitos difusos, especialmente neste caso específico de saúde pública ameaçada pelo risco de epidemia. Persistindo a omissão das autoridades municipais em tomar providências de combate efetivo dos criadouros, praticamente permanentes, do mosquito transmissor dos vírus da dengue, da chikungunya e da zika no município, indiscutível a permanência do interesse processual no prosseguimento da ACP, visando a obtenção da tutela jurisdicional. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5581 DF XXXXX-09.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ZIKA VÍRUS. POLÍTICAS PÚBLICAS. REVOGAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 13.301/2019 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 894 /2019. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

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Doutrina que cita Lei 13301/16

Peças Processuais que citam Lei 13301/16

  • Recurso - TJSP - Ação Intervenção do Estado na Propriedade - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0242 em 19/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Igarapava, SP

    Os Agentes de Combate a Endemias estão autorizados a ingressar no local, observando o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 13.301 /16, tão somente para realizar a sua tarefa de eliminar possíveis focos... /16, os quais não podem ser afastados, conferindo-se à Municipalidade ordem genérica, ampla e ilimitada... DA VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL INSCULPIDA NO ART. 1º , CAPUT, DA LEI 13.301 /2016 A Lei Federal nº 13.301 , de 2016, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação

    Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação 1. dos Fatos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0576 em 26/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    De se considerar ainda que a autoexecutoriedade concedida pela Lei Federal 13.301 /16 é referente apenas a imóvel em situação de abandono, sendo este aquele que " demonstre flagrante ausência prolongada... processual Preliminarmente, esclarece-se que: 1) A portaria nº 1.682/2017 do Ministério da Saúde declarou encerrada a Emergência em Saúde Pública (ESPIN) que permitia, nos termos do art. 1º da Lei 13.301

    Poluição • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão do Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência - Migrocefalia c/c Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0097 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Buritama, SP

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A requerente, conforme Declaração em anexo, declara sob as formas da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, o Novo Código de Processo Civil , em seus artigos 98 a 102 , a insuficiência... comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16... Assim sendo, mesmo que a parte autora não vivesse em situação de miserabilidade, se enquadraria na regra trazida pela Lei 13.301 de 2016, artigo18: Art. 18

    Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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