Lei 1341/51 em Todos os documentos

Note-se que, enquanto a Lei nº 1.341 /51 conferia expressamente a função de parecerista ao membro do Ministério Público Federal nos artigos 34 , III e 39 , a LC 75 /93 só menciona a palavra parecer nos... Em perfeita consonância com a ordem constitucional à época vigente, a Lei nº 1.341 de 30.01.51 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), já em seu art. 1º , atribuía funções muito mais restritas que... para defesa direta e parcial dos interesses desta, na dicção do art. 37 da Lei n.º 1.341 de 30 de janeiro de 1951, ou (b) na qualidade de custos legis , nas situações que hoje estão apontadas nos arts

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO DE FUNÇÃO, QUANDO AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELOS PROCURADORES MILITARES DE 1a CATEGORIA ESTAVAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, PRIMEIRO PELA LEI N. 1.341 /51, APÓS PELA LEI

CAPITULO VII Disposições Gerais • Àrt. 51... janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90 , inciso I , da Lei n. 3.754 , de 14 de abril de 1960. mesma Sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei n. 1.341... janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90 , inciso I , da Lei n. 3.754 , de 14 de abril de 1960. mesma Sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei n. 1.341

- A Lei Federal nº 1.341 /51 concedia, em caráter absoluto e incondicional, poder de designação, à Procuradoria -Geral da República, inclusive como manifestação da prerrogativa de instrução que a Chefia... dos Membros da Instituição e da Sociedade. - Como conseqüência, no Estado Democrático de Direito, o promotor natural é a antítese do promotor de encomenda ou de exceção. - Revogação da Lei Federal nº 1.341... /51, por incompatibilidade superveniente com a Constituição Federal de 1.988 (STF, Ministro Celso de Mello, RE 395.902-AgR). - No quadro da Constituição Federal de 1.988, a Procuradoria - Geral da República

O artigo 30 , inciso XV , da Lei Federal nº 1.341 /51, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 e foi por ela revogado. (...)... Revogação da Lei Federal nº 1.341 /51, por incompatibilidade superveniente com a Constituição Federal de 1.988 (STF, Ministro Celso de Mello, RE 395.902-AgR). 5... A Lei Federal nº 1.341 /51 concedia, em caráter absoluto e incondicional, poder de designação, à Procuradoria-Geral da República, inclusive como manifestação da prerrogativa de instrução que a Chefia da

À época do ajuizamento da ação civil pública, o art. 30 , inciso XV , da Lei 1.341 /51 dispunha acerca das atribuições do Procurador Geral da República: "Art. 30... A tese sufragada no v. acórdão recorrido, conducente à negação da Lei nº 1.341 /51 que confere tais poderes, nega a própria realidade, e impõe a inércia institucional por longos cinco anos... Quando menos, houve a derrogação, nos termos do artigo 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , do poder absoluto e incondicional de designação, concedido, pela norma geral da Lei Federal nº 1.341