Lei 452/74, São Paulo em Todos os documentos

Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por força do art. 1º , § 1º da Lei nº 452 /74. Viabilidade do prosseguimento da execução em face do Estado mediante sequestro de verbas públicas... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 452 /1974) e o conjunto probatório constante dos autos, entendeu que a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.523 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO (A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO

Conforme o art. 19 , II , da Lei 452 /74, o benefício por pensão por morte, cessa por hipótese do casamento do beneficiário: "Artigo 19 Extingue - se o direito do beneficiário à percepção da pensão, além... II pelo casamento;" A Lei Complementar nº 1013, de 06/06/2001 alterou o art. 10 da Lei 452 /74, nos seguintes termos: "Artigo 10 - A perda da qualidade de dependente dar-se-á em virtude de: I - falecimento... TJSP. Sentença que restou devidamente fundamentada apontando claramente as razões de fato e de direito hábeis para o "decisum" . Inocorrência da prescrição

Procedeu à interpretação da Lei Complementar estadual nº 1.013/07 e das Leis Ordinárias estaduais nº 452 /74 e nº 1.069 /76... A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a Lei nº 452 /74, vigente na data do óbito do segurado. Inteligência da Súmula nº 340 do STJ... Não aplicação da Lei nº 9.717 /98, pois não alterado o rol de beneficiários da Lei nº 452 /74. Beneficio concedido em consonância à norma regente à data do falecimento do segurado