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TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 45133 RS 1998.04.01.045133-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998
EMENTA

LEI- 6001 /73, ART- 18 , PAR-1 e LEI- 8176 /91, ART- 2 . PREFEITO MUNICIPAL. É de ser determinado o arquivamento do inquérito em relação ao indiciado Arlindo Menegaz, Prefeito Municipal de Charrua/RS, primeiro porque inexiste qualquer penalidade à norma do ART-18, PAR-1 da LEI- 6001 /73, por último porque a violação à regra do ART-2 da LEI- 8176 /91 está condicionada a inexistência de autorização legal. No caso, porém, toda a prova está no sentido de que os arredamentos deram-se por iniciativa da liderança indígena, a qual, nos termos do ART-42 da LEI- 6001 /73 tem competência para tal.Assim, o inquérito deve ser arquivado quanto ao réu Arlindo Menegaz, devendo, outrossim, os autos serem encaminhados à Justiça de primeira instância, porquanto os demais réus não gozam de foro especial.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25/11/1998 PÁGINA: 321 - 25/11/1998 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 18 PAR-...1 ART- 42 ART- 4 INC-3 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, RELAÇÃO, PREFEITO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1952 RS 97.04.01952-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

LEI- 6001 /73. OBRAS. VIABILIDADE. 1. Merece reparos a decisão que concedeu liminar para sustar obras em uma escola para índios, pois, em sede de ação civil pública, não se concede liminar sem prévia audiência da União Federal, nos termos do ART-63 da LEI- 6001 /73.2. Não é possível permitir que a escola fique privada das obras para a instalação de água potável e luz elétrica; como já foi decidido nos embargos de declaração interpostos contra o despacho inicial, está desativado o aeroporto por sobre o qual o estabelecimento estaria sendo construído, não havendo mais que se falar em "área de segurança do aeroporto".3. Agravo provido.

Encontrado em: DJ 12/11/1997 PÁGINA: 96305 - 12/11/1997 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 63 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-109 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 558 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1973 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 63 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM QUO 45133 RS 1998.04.01.045133-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998
EMENTA

LEI- 6001 /73, ART- 18 , PAR-1 e LEI- 8176 /91, ART- 2 . PREFEITO MUNICIPAL. É de ser determinado o arquivamento do inquérito em relação ao indiciado Arlindo Menegaz, Prefeito Municipal de Charrua/RS, primeiro porque inexiste qualquer penalidade à norma do ART-18, PAR-1 da LEI- 6001 /73, por último porque a violação à regra do ART-2 da LEI- 8176 /91 está condicionada a inexistência de autorização legal. No caso, porém, toda a prova está no sentido de que os arredamentos deram-se por iniciativa da liderança indígena, a qual, nos termos do ART-42 da LEI- 6001 /73 tem competência para tal.Assim, o inquérito deve ser arquivado quanto ao réu Arlindo Menegaz, devendo, outrossim, os autos serem encaminhados à Justiça de primeira instância, porquanto os demais réus não gozam de foro especial.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA SEÇÃO DJ 25/11/1998 PÁGINA: 321 - 25/11/1998 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 18 PAR-...1 ART- 42 ART- 4 INC-3 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 18 PAR-1 ART...- 42 ART- 4 INC-3 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, RELAÇÃO, PREFEITO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1952 RS 97.04.01952-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1997
EMENTA

LEI- 6001 /73. OBRAS. VIABILIDADE. 1. Merece reparos a decisão que concedeu liminar para sustar obras em uma escola para índios, pois, em sede de ação civil pública, não se concede liminar sem prévia audiência da União Federal, nos termos do ART-63 da LEI- 6001 /73. 2. Não é possível permitir que a escola fique privada das obras para a instalação de água potável e luz elétrica; como já foi decidido nos embargos de declaração interpostos contra o despacho inicial, está desativado o aeroporto por sobre o qual o estabelecimento estaria sendo construído, não havendo mais que se falar em "área de segurança do aeroporto". 3. Agravo provido.

Encontrado em: DJ 12/11/1997 PÁGINA: 96305 - 12/11/1997 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 63 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-109 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 558 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30469 MS 2004.03.99.030469-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2008
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6001 /73 - ESTATUTO DO ÍNDIO . 1. O estatuto do índio , lei 6.001 /73, artigo 8º , dispõe que são nulos os atos praticados entre índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, contudo, o parágrafo único daquele artigo ressalva as hipóteses em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, em que o ato não lhe seja prejudicial, bem como quando não lhe for prejudicial a extensão de seus efeitos. 2. A hipótese dos autos claramente se enquadra na ressalva, primeiramente, porque a autora demonstra consciência e conhecimento do ato de outorga da procuração ao advogado, já que é eleitora, possui carteira de trabalho e previdência social, registros de identidade e CPF, e em segundo lugar, e principalmente, porque o ato praticado, não lhe é prejudicial, nem o ato, nem os seus possíveis efeitos. 3. Apelação da parte autora a que se dá provimento para anular a sentença e determinar seja dado prosseguimento ao feito.

Encontrado em: TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO EIN-73 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 8 PAR- ÚNICO ESTATUTO DO ÍNDIO...EIN-73 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 8 PAR- ÚNICO ESTATUTO DO ÍNDIO APELAÇÃO CÍVEL AC 30469 MS 2004.03.99.030469

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389333 SC 2001/0147931-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2003
EMENTA

RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS 1º, VII, DA LEI 5.371 /67, 20 , § 1º, e E 34 DA LEI 6001 /73 E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não é possível o conhecimento do Apelo Especial quando os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate pelo acórdão. In casu, não foram prequestionados os artigos 128 , 300 , 460 , 264 , 292 , 796 e 808 , I , do Código de Processo Civil e não logrou a recorrente fundamentar suficientemente a aludida violação, atraindo o óbice das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Por outro lado, o dissídio pretoriano invocado não foi corretamente demonstrado, o que impõe a rejeição do Especial pela letra c da permissão constitucional. 2. No que pertine à infringência dos artigos 1º , VII , da Lei 5371 /67, 20 , § 1º, e e 34 da Lei 6001 /73, esta não ocorreu. Na verdade, o pleito da FUNAI, ao buscar a via judicial, foi o de obter medida que obstasse a prática de atos ilegítimos em terras que estariam sob estudo para fins de sua demarcação como de reserva indígena e não, como alude a recorrente, demarcar terras indígenas. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 10/03/2003 p. 94 - 10/3/2003 LEG: LEG:FED LEI: 005371 ANO:1967 ART : 00001...INC:00007 EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00001 LET:E ART : 00034 ESTATUTO DO ÍNDIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 389333 SC 2001/0147931-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2003
EMENTA

RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS 1º, VII, DA LEI 5.371 /67, 20 , § 1º, e E 34 DA LEI 6001 /73 E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não é possível o conhecimento do Apelo Especial quando os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate pelo acórdão. In casu, não foram prequestionados os artigos 128 , 300 , 460 , 264 , 292 , 796 e 808 , I , do Código de Processo Civil e não logrou a recorrente fundamentar suficientemente a aludida violação, atraindo o óbice das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Por outro lado, o dissídio pretoriano invocado não foi corretamente demonstrado, o que impõe a rejeição do Especial pela letra c da permissão constitucional. 2. No que pertine à infringência dos artigos 1º , VII , da Lei 5371 /67, 20 , § 1º, e e 34 da Lei 6001 /73, esta não ocorreu. Na verdade, o pleito da FUNAI, ao buscar a via judicial, foi o de obter medida que obstasse a prática de atos ilegítimos em terras que estariam sob estudo para fins de sua demarcação como de reserva indígena e não, como alude a recorrente, demarcar terras indígenas. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 10.03.2003 p. 94 - 10/3/2003 LEG:FED LEI: 005371 ANO:1967 ART : 00001 INC:00007...EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00001 LET:E ART : 00034 ESTATUTO DO ÍNDIO CABIMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 95120 SC 2000.04.01.095120-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2002
EMENTA

O art. 19 , § 2º , da Lei 6001 /73 ( Estatuto do Índio ), veda a utilização de interditos possessórios contra a demarcação das terras indígenas. No caso, as portarias mencionadas pelos autores dispõem sobre o estudo da área, que antecede uma futura demarcação.O rito adequado a ser seguido, em qualquer dos casos, é o da ação petitória ou demarcatória, como ressalva o mencionado dispositivo legal. Processo extinto pela inadequação da via eleita, quanto ao pedido referente à demarcação. 2. A União é litisconsorte necessária da FUNAI nas causas em que se discute a posse (art. 36 , parágrafo único , da Lei 6001 /73) de terras, quando presente o interesse dos índios. 3. Nulidade da sentença que declara a perda superveniente do objeto sem que haja provas nos autos de que os atos de turbação tenham cessado. Devolução dos autos à origem, para reabertura da instrução e posterior julgamento do pedido remanescente, referente à proteção possessória demandada em face dos atos de turbação dos indígenas. 4. Apelação provida em parte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 12/06/2002 PÁGINA: 323 - 12/6/2002 LEG-FED PRT-923 PRES LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973...ART- 19 PAR-2 ART- 36 PAR- ÚNICO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 295 INC-5 ART- 267 INC-4 CÓDIGO

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1072459 PR Habeas Corpus Crime 0107245-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/1997
EMENTA

ART. 158 , LEI 6001 /73, ART. 59 . CABE AO JUIZ SENTENCIANTE, AO APLICAR A PENA, PRONUNCIAR-SE SOB O CABIMENTO DA BENESSE PREVISTA NA LEI ESPECIAL SUPRA CITADA E, VERIFICANDO QUE PLENAMENTE INTEGRADO O INDIGENA AO CONTEXTO SOCIAL, CONDUZI-LO A ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO ADEQUADO. DENEGACAO DA ORDEM. LEGISLACAO: CP - ART 158 , PAR 1 . L 6001/73 - ART 59 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 95120 SC 2000.04.01.095120-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2002
EMENTA

O art. 19 , § 2º , da Lei 6001 /73 ( Estatuto do Índio ), veda a utilização de interditos possessórios contra a demarcação das terras indígenas. No caso, as portarias mencionadas pelos autores dispõem sobre o estudo da área, que antecede uma futura demarcação.O rito adequado a ser seguido, em qualquer dos casos, é o da ação petitória ou demarcatória, como ressalva o mencionado dispositivo legal. Processo extinto pela inadequação da via eleita, quanto ao pedido referente à demarcação. 2. A União é litisconsorte necessária da FUNAI nas causas em que se discute a posse (art. 36 , parágrafo único , da Lei 6001 /73) de terras, quando presente o interesse dos índios. 3. Nulidade da sentença que declara a perda superveniente do objeto sem que haja provas nos autos de que os atos de turbação tenham cessado. Devolução dos autos à origem, para reabertura da instrução e posterior julgamento do pedido remanescente, referente à proteção possessória demandada em face dos atos de turbação dos indígenas. 4. Apelação provida em parte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 12/06/2002 PÁGINA: 323 - 12/6/2002 LEG-FED PRT-923 PRES LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973...ART- 19 PAR-2 ART- 36 PAR- ÚNICO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 295 INC-5 ART- 267 INC-4 CÓDIGO...- 6001 ANO-1973 ART- 19 PAR-2 ART- 36 PAR- ÚNICO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 295 INC-5 ART...

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