Lei 7646/87 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 7646/87

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. "SOFTWARE". COOPERATIVA UNIMED. 1 - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA TITULARIDADE DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DESENVOLVIDO PELO RÉU, NO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE DA COOPERATIVA AUTORA. 2 - ANALISANDO FATOS E PROVAS, NÃO FOI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM A TITULARIDADE DA COOPERATIVA. 3 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º , § 2.º , DA LEI 7.646 /87. 4 - O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, PARA O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU FORA CONTRATADO PARA A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA LITIGIOSO PARA USO EXCLUSIVO DA AUTORA, EXIGIRIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 5 - VEDAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 07 /STJ. 6 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    LEIS NS. 7.232 /84 E 7.646 /87. DUPLA FISCALIZAÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DIREITO AOS INCENTIVOS NO PERÍODO BASE DE 1988. 1... O primeiro desses benefícios estava previsto no art. 32 da Lei nº 7.646 /87, regulamentado pelo art. 27 do Decreto nº 96.036/88, que assim dispunham: "Art. 32... /87, mas apenas na hipótese do artigo 13

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Lei nº 7.646 /87, visando conferir tratamento específico à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País, atrelou-a ao disposto na Lei nº 5.988 , de... A Lei nº 7.646 /87, visando conferir tratamento específico à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País, atrelou-a ao disposto na Lei nº 5.988 , de... /87 e art. 554, I, do Decreto 80.450/80 (RIR/80). 2

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Peças Processuais que citam Lei 7646/87

  • Recurso - STF - Ação Retido na Fonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1995.4.03.6100 em 31/03/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    /87 e artigo 554, I do Decreto nº 80.450/80 (RIR/80)... /87 e artigo 554, I do Decreto nº 80.450/80 (RIR/80)... remuneração de direitos autorais , tendo concluído, então, pela aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 181/89, lastreada no artigo 97 , a do Decreto-lei nº 5.844 /43, artigo 27 , da Lei nº 7.646

    Retido Na Fonte • Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Programa De Computador • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Contrato de Trabalho - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Ezentis Brasil Falido e Ezentis Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0067 em 19/08/2022 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    "IV" O EMPREGADO que adquirir, reproduzir ou utilizar cópias não autorizadas de "softwares", sujeitar- se-a as implicações civis e criminais estabelecidas em Lei (Lei 7646 - Dez/87), além das medidas disciplinares

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrato de Trabalho - TRT02 - Ação Serviços - Atord - contra Ezentis - Servicos, Engenharia e Instalacao de Comunicacoes, Claro e TIM Celular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0055 em 02/05/2022 • TRT2 · 55ª Vara do Trabalho de São Paulo

    "IV" O EMPREGADO que adquirir, reproduzir ou utilizar cópias não autorizadas de "softwares", sujeitar- se-a as implicações civis e criminais estabelecidas em Lei (Lei 7646 - Dez/87), além das medidas disciplinares

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Produção • Prêmio • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial

Mais Peças Processuais (+24)

Diários Oficiais que citam Lei 7646/87

  • STJ 11/11/2020 - Pág. 11723 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/11/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    O primeiro desses benefícios estava previsto no art. 32 da Lei nº 7.646 /87, regulamentado pelo art. 27 do Decreto nº 96.036/88, que assim dispunham:... /87, mas apenas na hipótese do artigo 13... violação dos arts. 96 , 100 , 111 , 176 e 179 do CTN e do art. 32 da Lei n. 7.646 /1987, c/c o art. 27 do Decreto n. 96.036/1988

  • DJGO 23/08/2021 - Pág. 1013 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/08/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A Lei nº 9.609 /98, que dá nova regulamentação à propriedade intelectual dos programas de computador, manteve a definição dada pela Lei nº 7.646 /87... A Lei nº 7.646 , de 18/12/1987, que tratava da proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador, conceituava, no seu art. 1º , parágrafo único , o programa de computador: “Programa de

  • STJ 11/11/2020 - Pág. 11722 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/11/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    LEIS NS. 7.232 /84 E 7.646 /87. DUPLA FISCALIZAÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DIREITO AOS INCENTIVOS NO PERÍODO BASE DE 1988. 1... O exame conjunto do art. 32 da Lei nº 7.646 /87, regulamentado pelo art. 27 do Decreto nº 96.036/88, bem como do art. 13 da Lei nº 7.232 /84, regulado pelo art. 4º do Decreto nº 92.187/85, permite verificar

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