Lei 8444/92 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 8444/92

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41 , § 6º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.444 /92. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A legislação previdenciária de regência é clara ao determinar que o pagamento do benefício deverá ser efetuado dentro do prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, pela autarquia previdenciária, contados da data de apresentação da documentação necessária à concessão do benefício, pelo segurado. 2. Não pode o INSS ser responsabilizado por mora, a caracterizar o pagamento em atraso, quando o segurado não obedece o procedimento necessário, por isso obrigatório, sem qualquer justificativa amparável pela legislação em vigor. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nacional de Previdência Social, em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS (art. 41, § 5º, incluído pela Lei nº 8.444 /92)... /92 e revogado pela Lei nº 8.880 /94)... /92) e do excepcional pagamento dos benefícios, concedidos a partir de 01.08.1992, do "décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência", mediante autorização do Conselho

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-44.1994.4.03.6100

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nacional de Previdência Social, em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS (art. 41, § 5º, incluído pela Lei nº 8.444 /92)... Com efeito, o artigo 41 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, na redação conferida pela Lei nº 8.444 /92, determinava o pagamento dos benefícios previdenciários "do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte... /92 e revogado pela Lei nº 8.880 /94)

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Peças Processuais que citam Lei 8444/92

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Diários Oficiais que citam Lei 8444/92

  • STJ 21/11/2019 - Pág. 821 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/11/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Nacional de Previdência Social, em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS (art. 41, § 5º, incluído pela Lei nº 8.444 /92)... /92 e revogado pela Lei nº 8.880 /94)... /92) e do excepcional pagamento dos benefícios, concedidos a partir de 01.08.1992, do "décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência", mediante autorização do Conselho

  • STJ 22/05/2023 - Pág. 7242 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Ao contrário do afirmado no voto condutor, o precedente citado, no caso, o Recurso Especial de nº 894539/PI, ao reproduzis as redações dos artigos 57 e 58 da Lei de nº 8444 /92, deixa claro que os marcos... Apenas por apego ao debate, no caso da aplicação do art. 19 da Lei de nº 8443 /92, a multa pode ocorrer por diversas hipóteses a seguir elencadas: (...)... Por outro lado, é possível aplicar duas regras de prescrição quinquenal, para o mesmo dispositivo, no caso, as multas previstas no art. 58 e incisos da Lei de nº 8443 /92

  • STJ 31/03/2023 - Pág. 2854 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A propósito: art. 41 , § 6º , da Lei nº 8.213 /91 (na sua redação original), posteriormente renumerada pela Lei no 8.444 /92 e revogado, ao final, pela Lei nº 8.880 /94. - O art. 175 , do Decreto nº 3.048

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