Lei 8796/20, Rio de Janeiro em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À RECUPERANDA, EM RAZÃO DOS DÉBITOS QUE SE VENCEREM DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL ATINENTES À PANDEMIA DO "COVID-19". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA QUE DEVE SER REJEITADA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. PERTINÊNCIA DE UMA HERMENÊUTICA "CONSEQUENCIALISTA" DO PRINCÍPIO DO PAR CONDICIO CREDITORUM. LEI ESTADUAL N.º 8.769/20 VEDA A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE CALAMIDADE SANITÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FLUMINENSE QUE SE MANTÉM INCÓLUME. CONTROLE INCIDENTAL REALIZADO NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. (PROCESSO N.º 0022076-18-2020.8.19.0000 ). CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ( ADI 6.376/RJ ) AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR NÃO APRECIADA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA IMINÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITOS ALTERNATIVOS DE ABSOLVIÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROVENIENTES DA CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44 , III , DO CÓDIGO PENAL - RETIFICAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIAL FECHADO - IMPERATIVIDADE - DISPOSIÇÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NA LEI Nº 11.464 /2007 - INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DOS MESMOS - POBREZA DO CONDENADO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Conquanto seja possível, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o crime fora praticado antes da vigência da Lei nº 11.343 /2006, in casu, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 44 , III , do Código Penal . Com o advento da Lei nº 11.464 /07, desapareceu qualquer discussão acerca da incidência da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072 /90, uma vez que restou estabelecido, de forma expressa, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena em se tratando de crimes hediondos e equiparados. Não sendo demonstrado por parte do réu a origem lícita dos valores apreendidos em seu poder, ainda mais quando incompatível com a sua situação econômica, inviável se mostra a sua restituição. A pobreza do réu não impede sua condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que seu estado de miserabilidade deverá ser aferido quando da execução do julgado. Precedentes do STJ.