Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-85.2020.8.19.0000 202000262097

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À RECUPERANDA, EM RAZÃO DOS DÉBITOS QUE SE VENCEREM DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL ATINENTES À PANDEMIA DO "COVID-19". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA QUE DEVE SER REJEITADA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. PERTINÊNCIA DE UMA HERMENÊUTICA "CONSEQUENCIALISTA" DO PRINCÍPIO DO PAR CONDICIO CREDITORUM. LEI ESTADUAL N.º 8.769/20 VEDA A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE CALAMIDADE SANITÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FLUMINENSE QUE SE MANTÉM INCÓLUME. CONTROLE INCIDENTAL REALIZADO NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. (PROCESSO N.º 0022076-18-2020.8.19.0000). CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ( ADI XXXXX/RJ) AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR NÃO APRECIADA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA IMINÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.