Lei 9476/97 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. POSTERIOR ANISTIA. LEI Nº 9.476 /97. 1. A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212 /91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137 , I do CTN , que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Precedentes da Primeira Turma. 2. A Lei nº 9.476 /97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91. 3. Recurso especial não provido

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSS. APRESENTAÇÃO DE GUIAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AGENTE POLÍTICO: PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 41 DA LEI Nº 8.212 /91. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.476 /97. I - "O artigo 137 , I , do CTN , exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50 , da Lei 8.212 /91" ( REsp nº 236.902/RN , Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/02), devendo, pois, ser demonstrada a culpabilidade do respectivo dirigente. II - A Lei nº 9.476 /97 alterou o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.212 /91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo. III - Recurso improvido.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGENTE POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8212 /91. LEI Nº 9.476 /1997 E LEI Nº 11.941 /2009. ANISTIA E REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO. I. A Lei nº 9.476 /97 alterou o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.212 /91, anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Posteriormente, o artigo 41 da Lei 8212 /91 foi revogado pela Medida Provisória nº 449 /2008 convertida na Lei 11.941 /2009. III. Autos de infração anulados com a consequente extinção das multas neles impostas. IV. Apelação a que se nega provimento.