Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69 em Todos os documentos

Agravo de Instrumento. Ação de Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Irresignação em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a multa disposta no art. 3.º , § 6.º do DL 911 /69, porque a busca e apreensão se encerrou sem julgamento de mérito e não por decretação de sua improcedência, tal como expresso no referido dispositivo. Alegação por parte da Agravante no sentido de que, após a decisão proferida no acórdão de nº XXXXX-54.2019.8.26.0032 , que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor, constatou-se a impossibilidade de devolução do bem por parte da instituição financeira em razão de sua alienação, pugnando pela aplicabilidade da multa de 50% (cinquenta por cento) disposta no § 6º do art. 3º do Decreto Lei nº 911 /69. Verificação, in casu, de ausência de restituição do bem, em razão da alienação. Banco executado que confessou a venda do bem, mas se nega a adimplir a multa. Cabimento da multa. Multa de 50% expressamente prevista no art. 3º , § 6º do Decreto-lei nº 911 /69 que deverá incidir sobre o valor atualizado do financiamento. Incidência de juros de mora sobre o valor da multa do Art. 3º , § 6º do Decreto-lei 911 /69 a partir da privação da coisa. Do valor a ser pago a título de multa, porém, deve ser compensado o valor total da dívida atualizado, sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 884 do Código Civil . Decisão reformada. Recurso ProVIDO, com observação.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º , § 6º , DO DECRETO-LEI N. 911 /69. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVISTA. FINALIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/16. Recurso especial interposto em 12/07/17 e concluso ao gabinete em 10/01/18. 2. O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do art. 3º do DL 911 /69. 3. A multa prevista no art. 3º , § 6º , do Decreto-lei 911 /69 deve incidir quando configurada a conduta abusiva do autor que, indevidamente, alija o réu da posse do bem e o aliena a terceiro, impedindo o fiduciante de adquirir-lhe, futuramente, a propriedade plena. Precedentes. 4. No particular, o juízo de primeiro grau de jurisdição, inicialmente, deferiu a liminar de busca e apreensão, mas, em sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário. No intervalo entre a liminar e a sentença, o credor fiduciário fez uso da faculdade que o Decreto-lei lhe confere e alienou o bem a terceiro, assumindo, assim, o risco de arcar com as consequências da medida. 5. Recurso especial conhecido e não provido.