Lei de Segurança Nacional em Todos os documentos

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102 , II , “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170 /83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102 , II , b , da Constituição Federal , são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional , presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. “Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170 /83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes” ( RC 1472 , Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016). 3. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração de crime de “atos preparatórios de sabotagem” (art. 15 , § 2º , da Lei 7.170 /83), praticado nas dependências da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito). (b) A sentença absolutória reconheceu a comprovação da materialidade do delito, “demonstrada nos relatórios de ocorrências do sistema de alarme do sistema de controle da Usina”, consignando que “As fotos de fls. 225/228 não deixam margem de dúvida de que havia sinalização ostensiva, de maneira que o réu não poderia alegar ter estado naquele local obrigatoriamente ou por acidente”. Porém, concluiu que “o quadro probatório permite a conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos trabalhos da Usina, embora não fique absolutamente claro se pretendia mais do que isso”. (c) O próprio Recorrente (Ministério Público Federal) cogitou da possibilidade de o Acusado ter realizado o ato, em tese, criminoso (a manobra proibida na chave de controle do sistema da bomba de alta pressão de óleo da Unidade Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de Estreito), por motivos egoísticos – patrimoniais, ou com fim de prestar novos serviços no local; ou por vingança; ou mesmo por curiosidade. (d) Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do acusado por crime definido na Lei de Segurança Nacional a demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por outros motivos, incabível a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170/83. (e) Na esteira da manifestação do Procurador-Geral da República, “Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do agente para que sua conduta possa ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional . Ocorre que nenhuma alusão houve na denúncia em exame quanto a esse aspecto”. (f) Absolvição do crime político mantida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. A desclassificação do crime político narrado na denúncia, com seu reenquadramento como crime comum, restou de plano afastada pelo Procurador-Geral da República, que se manifestou no sentido da atipicidade da conduta narrada na inicial. 5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que seja mantida a absolvição do recorrido, tendo em vista a atipicidade da conduta.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DABAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOSPREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170 /1983).INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO IV , DA CF/88 ). UNIDADE DOS PROCESSOS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 79 , I , DO CPP E ART. 102 , A, DO CPPM . 1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta econspiração, previstos no art. 149 , parágrafo único , e art. 152 , ambos do CPM , capitulados na denúncia oferecida contra 84policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nosmeses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar ejulgar tais delitos é da Justiça Militar. 2. Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstosna Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /1983)- valendo ressaltarque já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nostermos do que dispõe o art. 109 , inciso IV , da CF/88 , a competênciaserá da Justiça Federal. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não se mostra possível o julgamento de todas as condutasdelitivas no Juízo Federal, em razão do que dispõem os arts. 79 , I,do CPP , e 102, alínea a, do CPPM . A conexão e a continência importamna unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre ajurisdição comum e a militar. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor daAuditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar oscrimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim,revolta e conspiração, reservando-se a competência da JustiçaFederal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Leide Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados oupor terceiros.