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31 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.4.06.0000
Petição Inicial - TRF6 - Ação Abolitio Criminis - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Federal e Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - MG
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