Lei de Tortura em Todos os documentos

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. OMISSÃO (ART. 1º , § 2º , II, DA LEI N. 9.455 /1997). FALTA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É vedado em habeas corpus o revolvimento e o aprofundado exame de provas com o objetivo de se concluir pela falta de justa causa para a persecução penal. 2. Há, no Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ( HC n. 164.239/RJ , Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/2/2012). 3. No caso, a denúncia, apenas quanto àqueles denunciados pelo crime previsto no inciso IIdo § 2º do art. 1º da Lei n. 9.455 /1997, não atende aos pressupostos legais, pois não descreve de que maneira teria o recorrente se omitido, se teria presenciado a tortura e nada fez, em que medida tinha o dever jurídico de agir, ou mesmo, tendo a possibilidade e o dever jurídico de evitar ou apurar a prática do crime de tortura, como se quedou inerte, compactuando com o delito. Não serve, para tanto, a mera referência ao dispositivo legal tido por violado. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a deficiência formal da acusação e determinar a anulação, ab initio, da ação penal, ressalvada a possibilidade de oferecimento de outra denúncia, desde que preenchidas as exigências legais. Estendidos os efeitos deste decisum, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , aos corréus Rodrigo Monteiro Vieira, Márcio Matos David, Ronald Pereira Galdino Flor, Flávio José Rodrigues do Rego, Geraldo Tadeu Rodrigues, Flávio Luiz Ferreira Barbosa, Marco Antônio Cypriano Rodrigues, Luiz Alberto Fernandes Vivas e Cláudio Márcio de Oliveira.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º , § 4º , DA LEI 9.455 /1997. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo sido reconhecida a tipicidade da conduta, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. O tipo penal do art. 1.º , I , a , da Lei n. 9.455 /1997 é classificado como crime próprio, pois exige condição especial do sujeito ativo, ou seja, é um delito que somente poderá ser praticado por pessoa que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, como é o caso de policial que extrair confissão do ofendido. 3. Quanto ao decote da causa de aumento do art. 1º , § 4º , II , da Lei n. 9.455 /1997, pois a vítima contava com 12 anos completos na data do fato, verifica-se que tal pleito não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação dessa matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Pela referida causa de aumento, conforme a literalidade do art. 1º , § 4º , II , da Lei n. 9.455 /1997, a pena deve ser aumentada de 1/6 a 1/3 se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos, sendo, portanto, irrelevante o fato de a vítima ter 12 anos de idade. 5. Agravo desprovido.