Lei do Call Center em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei do Call Center

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260063 SP XXXXX-53.2009.8.26.0063

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CÓPIAS DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) - Reconhecido que o cliente tem direito de postular, junto à empresa de telefonia, a exibição das gravações telefônicas realizadas na ocasião de seu atendimento junto ao SAC da empresa - Ausência de razão jurídica para não se exibir as gravações solicitadas, dês que o consumidor possui os números dos protocolos dos respectivos atendimentos - Reconhecido o direito do consumidor em ter acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, nos termos do art. 16 , do Decreto nº 6.523 /08 - Não atendimento que configura desrespeito ao devido processo legal - Sentença suficientemente motivada Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão mantida Apelo improvido"

  • TJ-PR - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX PR XXXXX-8/01

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI DO CALL CENTER AINDA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO JULGADO COM FUNDAMENTO EM VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20138190000 RJ XXXXX-57.2013.8.19.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO A QUO VERGASTADA. -Ação Civil Pública, na qual discute-se a adequação da Agravante ao estipulado na " Lei do Call Center ." -Juízo a quo que proferiu decisão determinando o pagamento das custas processuais ao final ou o parcelamento no curso do processo. - Decisão monocrática que manteve o que fora determinado pelo juízo a quo. -Aplicação da súmula nª 59 TJ/RJ. -Recurso de agravo interno contra decisão monocrática desta Relatora que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Decisão que não merece reparo. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Peças Processuais que citam Lei do Call Center

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0151 em 15/06/2023 • TJCE · Comarca · Quixadá, CE

    Excelência, importa salientar que, embora o Decreto Nº 6.523 /2008, conhecido popularmente por " Lei do SAC " tenha conferido aos consumidores o direito de acesso às gravações do atendimento telefônico... regulados pelo Poder Público, o faz de forma voluntária, mantendo em seus arquivos o registro das gravações pelo período de 90 (noventa) dias, conforme determina o artigo 15 , § 3º do Decreto Federal 6.523... Frise-se que a Ré por não ser fornecedora de serviços regulados pelo Poder Público, não tem a obrigatoriedade de atender a disposição da Lei do SAC de gravar, armazenar e disponibilizar tais atendimentos

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Adimplemento e Extinção - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Grupo Cultural Meninas de Sinha contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 16/10/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Isso porque o Decreto de nº 6.523 /2008, que regulamentou o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) previsto na Lei 8.078 /1990 prevê que o armazenamento das gravações deve ocorrer pelo período de 90... em 16/08/2022) Assim sendo, uma vez que a Parte Autora pleiteia a disponibilização de gravações de atendimentos que ocorreram em período superior ao prazo de 90 (noventa) dias fixados pelo Decreto nº 6.523... RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE - PREVISÃO - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme prevê o Decreto n. 6.523

    Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Manifestação - TJMG - Ação Adimplemento e Extinção - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Grupo Cultural Meninas de Sinha contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 16/10/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Isso porque o Decreto de nº 6.523 /2008, que regulamentou o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) previsto na Lei 8.078 /1990 prevê que o armazenamento das gravações deve ocorrer pelo período de 90... em 16/08/2022) Assim sendo, uma vez que a Parte Autora pleiteia a disponibilização de gravações de atendimentos que ocorreram em período superior ao prazo de 90 (noventa) dias fixados pelo Decreto nº 6.523... RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE - PREVISÃO - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme prevê o Decreto n. 6.523

    Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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Doutrina que cita Lei do Call Center

  • Capa

    Nova Lei do Cadastro Positivo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1º

    ocorridos, entre outras que atestem a plena operação do gestor de banco de dados; e IV - aspectos relacionais: a) manutenção de serviço de atendimento ao consumidor que atenda os requisitos do Decreto 6.523

    Art. 2º

    ocorridos, entre outras que atestem a plena operação do gestor de banco de dados; e IV – aspectos relacionais: a) manutenção de serviço de atendimento ao consumidor que atenda os requisitos do Decreto 6.523

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  • Capa

    Manual de Direito para Startups

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Erik Frederico Oioli

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 11. A Proteção de Dados Pessoais no Âmbito das Startups

    (Dec. 6.523 /08), na Lei do Cadastro Positivo (L. 12.414 /11), bem como em disposições na Lei de Acesso a Informacao (L. 12.527 /11), na Lei Carolina Dieckmann (L. 12.737 /12), na Lei de Comércio... Interceptacao Telefônica (L. 9.296 /96), na Lei Geral de Telecom (L. 9.472 /97), na Lei do Habeas Data (L. 9.507 /97), na Lei do Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (LC 105 /01), na Lei do SAC

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  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 12. Serviço de Atendimento ao Consumidor – Sac

    Edição do Decreto 6.523 /08 – Lei do SAC – que não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso. 7... São eles o decreto de regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor – SACs (Decreto 6.523 , de 31 de julho de 2008) e a Portaria do Ministério da Justiça 2.014, editada em 13 de outubro de 2008... Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva anular a multa aplicada pelo Procon tendo em vista o descumprimento das normas do CDC e do Decreto 6.523 /08, que regulamenta o Serviço de Atendimento

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