Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2009.8.26.0063 SP XXXXX-53.2009.8.26.0063

- Reconhecido que o cliente tem direito de postular, junto à empresa de telefonia, a exibição das gravações telefônicas realizadas na ocasião de seu atendimento junto ao SAC da empresa - Ausência de razão jurídica para não se exibir as gravações solicitadas, dês que o consumidor possui os números dos protocolos dos respectivos atendimentos - Reconhecido o direito do consumidor em ter acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, nos termos do art. 16, do Decreto nº 6.523/08 - Não atendimento que configura desrespeito ao devido processo legal - Sentença suficientemente motivada Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão mantida Apelo improvido"