Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX20178230010 XXXXX-21.2017.8.23.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. APLICABILIDADE DO ART. 4º , INC. III , DA LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Compete ao Juizado do local do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, na forma do art. 4 , inc. III , da Lei 9.099 /95.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238269033 Chavantes

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Art. 34 da Lei de n.º 9.099 /95 que autoriza que a parte traga as testemunhas a serem ouvidas em audiência designada pelo juízo. Princípios da informalidade e oralidade que autorizam a mitigação da formalidade de apresentação de rol de testemunhas. Caso concreto em que houve a verificação de nulidade que justificou, concomitantemente, a reabertura dos prazos processuais. Recurso provido. Liminar confirmada.

  • TJ-MS - XXXXX20188120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO DO JUÍZO – APLICAÇÃO DO ART. 19 , § 2º , DA LEI 9.099 /95 – RECURSO PROVIDO.

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Modelos que citam Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Modelo de ação de obrigação de fazer (DIETA ENTERAL/medicamento) cumulada com cobrança - Tutela de urgência

    Modelos • 18/04/2020 • Matheus Zurita

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL Nº 12.512/2009 C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099 /95. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUÍZO SUSCITADO COMO COMPETENTE... Dispõe o artigo 8º da Lei Federal nº 9.099 /95: Art. 8º Não poderão ser partes , no processo instituído por esta Lei, o incapaz , o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas

  • [Modelo] Recurso inominado para as turmas recursais dos juizados especiais cíveis

    Modelos • 01/06/2017 • Adriano Gouveia Lima

    /95... Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais e de praxe. Anápolis, 03 de junho de 2015... parte exequente devidamente intimada a indicar bens passíveis de penhora, não o fez, deixando de realizar atos que lhe competia, extingo o presente processo, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei nº 9.099

  • Modelo de Recurso Inominado

    Modelos • 14/09/2020 • Éric Menezes

    (Lei nº 9.099 /95). 4... (Lei nº. 9.099 /95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES anexas... /95

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Peças Processuais que citam Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos Termos do Art. 53 da Lei 9.099/95, 783, 784, Viii e 824 e Seguintes do Cpc - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0629 em 19/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tietê, SP

    como depositário dos bens ( CPC art. 840 , § 1o ). 5.Ocorrendo a penhora de bens, ofereça o Executado, Embargos, nos moldes dos artigos 52 , IX e 53 § 1º , ambos da Lei nº 9.099 /95. 6.Caso o executado... Em não encontrando valores de ativos requer a imediata penhora de bens e avaliação, nos termos do artigo 53 , § 1º da Lei nº 9.099 /95 (facultado o disposto no art. 782 , § 2o do CPC ), nomeando-se o Exequente... Tietê/SP. , brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG e CPF , residente e domiciliado na CEP , por sua advogada, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 53 da Lei 9.099

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lei N° 9.099/95 - Juizados Especiais, Bem como os Artigos 784 e 646 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196 em 10/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    (Artigo 53 caput, da Lei 9.099 /95) em verbis : Art. 53... /95 - Juizados Especiais, bem como os Artigos 784 e 646 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil em face de , brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG e inscrito no CPF/... /95 c/c o artigo 829 do CPC para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do debito de ; 4) Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na

    Nota Promissória • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ebazar.Com.Br

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 11/04/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 , da lei nº 9.099 /95)."... DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099 /95 O artigo 43 3 de Lei nº 9.099 /95 admite a concessão de efeito suspensivo ao Recurso... DA TEMPESTIVIDADE De início, nos termos do art. 42 2 da Lei nº 9.099 /95, constate-se que o presente Recurso é tempestivo

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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