Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Todos os documentos

Com efeito, fica demonstrada, à saciedade, que a majoração da base de cálculo do IPTU, ou seja, a atualização do valor venal dos imóveis acima da correção monetária oficial, mediante Decreto do Poder Executivo... O Decreto, na realidade, não atualizou apenas a base de cálculo do imposto, mas, sim, estabeleceu um aumento real, portanto acima da correção monetária do período, o que somente poderia ter sido exigido... Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dicção dos §§ 1º e 2º , do art. 97 , do CTN , que destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo de impostos, com índices acima

a ser paga pelo contribuinte, sendo certo que tanto se dá pela base de cálculo quanto pela alíquota sobre ela aplicada, assim, na conhecida lição de GERALDO ATALIBA, a base de cálculo é: “A perspectiva... BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ICMS. NÃO INCLUSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - 2... Não constitui o ICM receita da empresa nem se inclui no faturamento desta e, portanto, excluído está da base de cálculo da contribuição para o PIS . (...)

IV – DO MÉRITO 4.1 DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO: INSERÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NO CÁLCULO Compulsando atentamente os autos, o Embargado, no contrato executado inseriu para a majoração indevida... Mais tarde, doutrina e jurisprudência ampliaram significativamente tal benefício no sentido de alcançar não somente as pessoas naturais, mas também, com base na mesma norma, as pessoas jurídicas sem fins... E esse demonstrativo do débito deve discriminar claramente "as operações realizadas, com identificação precisa do valor, discriminação de encargos e da natureza dos elementos adotados como base, de modo

com pedido de liminar - ITCMD - Base de cálculo - Lei Estadual nº 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto nº 55.002 /09 - Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade... BASE DE CÁLCULO . Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU... Base de cálculo. Valor venal, tal como ocorre com o IPTU, não o valor de referência utilizado no ITBI

ALÍQUOTA OU BASE DE CÁLCULO AO ARREPIO DA LEI... Como se apurará corretamente a capacidade econômica do contribuinte do IPTU se a base de cálculo estiver erroneamente dimensionada... ao ano de 2013 em 40% - Inadmissibilidade - Majoração da base de cálculo - Alteração embasada na Planta Genérica de Valores - Lei Complementar Municipal nº 1.016/2013 - Repercussão geral em torno da matéria

MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD - Base de cálculo - Imóvel urbano e rural - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU e do ITR - Notificação para recolhimento de valor... Estabelece, ainda, em seu § 1º, para que não reste dúvidas, de que "equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo , que importe em torná-lo mais oneroso ."... do ITCMD tenha como base de cálculo o valor divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), alegando ainda , que não há majoração e/ou desrespeito ao princípio da legalidade, diante de previsão contida