Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Modelos

Com efeito, fica demonstrada, à saciedade, que a majoração da base de cálculo do IPTU, ou seja, a atualização do valor venal dos imóveis acima da correção monetária oficial, mediante Decreto do Poder Executivo... O Decreto, na realidade, não atualizou apenas a base de cálculo do imposto, mas, sim, estabeleceu um aumento real, portanto acima da correção monetária do período, o que somente poderia ter sido exigido... Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dicção dos §§ 1º e 2º , do art. 97 , do CTN , que destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo de impostos, com índices acima

a ser paga pelo contribuinte, sendo certo que tanto se dá pela base de cálculo quanto pela alíquota sobre ela aplicada, assim, na conhecida lição de GERALDO ATALIBA, a base de cálculo é: “A perspectiva... BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ICMS. NÃO INCLUSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - 2... Não constitui o ICM receita da empresa nem se inclui no faturamento desta e, portanto, excluído está da base de cálculo da contribuição para o PIS . (...)

IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6... à lei, de modo que a base de cálculo do ITCMD deve mesmo ser a prevista para o IPTU... ) no caso de imóvel urbano, o valor da base de cálculo não será inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU

BASE DE CÁLCULO. ITCMD . Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD... Lei Estadual n.º 10.705/2000 que prevê o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal... Base de cálculo do IPTU. Precedentes. Sentença de procedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA. (negritamos) 18

monetário da respectiva base de cálculo. (...)... do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor... A lei é que estabelece o quantum debeatur e somente a lei pode aumentá-lo, redefinindo seu valor, modificando a base de cálculo, majorando a alíquota

monetário da respectiva base de cálculo... do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor... do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado

Para se identificar o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU), o Município adota os parâmetros fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT e na Tabela de Preços de Construção... Por base de cálculo entende-se “o valor que este [o imóvel] alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado” (art. 110, caput, da Lei Municipal nº 6.685/17 – Código Tributário Municipal... de cálculo

IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA O PARECER... Em momento processual oportuno e tempestivo, opôs o impugnante, IMPUGNAÇÃO AOS CÀLCULOS ao ID -------------------- porque a planilha de cálculo juntada pelo exequente/impugnado que fundamenta o título... admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração

Arbitro alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos da parte requerida, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas... referida decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos da parte requerida, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo... alimentícia para o menor C; R$HHH a título de pensão alimentícia para o menor D; R$CCC referente a mensalidade escolar do filho E; R$KKK prestação do financiamento do apartamento do Agravante; R$XXX IPTU

a ser paga pelo contribuinte, sendo certo que tanto se dá pela base de cálculo quanto pela alíquota sobre ela aplicada, assim, na conhecida lição de GERALDO ATALIBA, a base de cálculo é: “A perspectiva... BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ICMS. NÃO INCLUSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - 2... Não constitui o ICM receita da empresa nem se inclui no faturamento desta e, portanto, excluído está da base de cálculo da contribuição para o PIS . (...)