Maus-tratos a Animais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Maus-tratos a Animais

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em julgamento é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista que os animais foram encontrados por terceiros e encaminhados para organização de proteção de animais. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Delito de maus tratos que exige, necessariamente, conduta do agente ao fim de produzir maus tratos no animal, elemento que não ficou caracterizado no presente caso. Mais que isso, não há ato algum imputável, concretamente, afora omissivo, e, todavia, incomprovado, que indique ter o réu agido com vista a maltratar os animais. Impositiva a manutenção do édito absolutório. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 , CAPUT , DA LEI 9.605 /98. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em apreço é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal , como necessário à determinação da causa da morte, o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista a localização do corpo do animal por terceiros. 2. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Delito de maus tratos que exige, necessariamente, o dolo na conduta do agente ao fim de produzir maus tratos no animal, elemento que não ficou caracterizado no presente caso. Mais que isso, não há ato algum imputável, concretamente, afora omissivo, e, todavia incomprovado, que indique ter o réu agido com vista a maltratar o animal. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71007941420, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 08/10/2018).

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160174 União da Vitória XXXXX-87.2021.8.16.0174 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME – MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS (ART. 32 , § 1º-A, DA LEI 9.605 /98)– ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DEFESA PELA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A RÉ PRATICOU MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS AO MANTER CÃES EM NÚMERO ACIMA DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE CUIDADOS PARA ASSEGURAR BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E DE BEM ESTAR ANIMAL – RÉ QUE ATUAVA COM O INTUITO DE RECOLHER ANIMAIS ABANDONADOS, E NÃO DE PRATICAR ATOS DE MAUS TRATOS - RELATÓRIOS ELABORADOS PELA DEFESA ANIMAL QUE ATESTARAM QUE OS ANIMAIS NÃO APRESENTAVAM ALTERAÇÕES FÍSICAS ORIGINÁRIAS DE MAUS TRATOS – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EVIDENTEMENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a absolvição sumária da acusada quanto ao delito previsto no art. 32 , § 1º-A, da Lei nº 9.605 /98, visto que as provas dos autos demonstram evidentemente a atipicidade do fato narrado. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-87.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 07.02.2022)

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Modelos que citam Maus-tratos a Animais

  • [MODELO] MAUS TRATOS DE ANIMAIS

    Modelos • 17/12/2020 • Raphael Andrade Assis Morais

    tratos aos animais... Na realidade, o que não se pode respeitar é o abuso, a prática de maus tratos e, até mesmo, a verdadeira crueldade praticada contra os animais na arena... E mesmo antes, previa o Decreto nº 28.685/38 ainda em vigor (que trata das medidas de proteção aos animais), proteção aos animais, coibindo a prática de maus tratos contra os respectivos, estabelecendo

  • [Modelo] Representação para abertura de Inquérito Policial

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal... tratos ( causado dor incessante e morte omissiva )... - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: ” (Grifei) Percebemos que os Acusados capturaram o Burro apenas para a excussão, com intuito de causar dano ao Reclamado, usando os maus

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Peças Processuais que citam Maus-tratos a Animais

  • Petição - TJRJ - Ação Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos ou Domesticados, Nativos ou Exóticos (30289) - Petição Criminal - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0045 em 27/12/2022 • TJRJ · Comarca · Resende, RJ

    PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O presente procedimento tem por objeto a suposta prática de crime de maus tratos a animais, especificamente cães e gatos, conforme artigo 32 , § 1º-A, da Lei 9605 /98... Por meio de comunicação telefônica anônima à ouvidoria do MPRJ, o comunicante solicitou a averiguação de suposto crime de maus tratos de animais na residência da Sra. , localizado na no Município de Resende... Concluindo que não havia maus tratos e nem risco de propagação de zoonoses. Dessa forma, está patente que nunca ocorreu qualquer infração penal, já que os animais estão sendo bem tratados e cuidados

    Maus-tratos Em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos (30289)

  • Petição - TJRJ - Ação Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos ou Domesticados, Nativos ou Exóticos (30289) - Petição Criminal - de Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0045 em 08/06/2022 • TJRJ · Comarca · Resende, RJ

    PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O presente procedimento tem por objeto ouvidoria anônima informando a prática de crime de maus tratos a cão doméstico em casa situada no bairro Agulhas Negras, município de Resende

    Maus-tratos Em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos (30289)

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0394 em 11/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Nova Odessa, SP

    Entretanto, independente disso, a ré não abandonou o referido animal a própria sorte e/ou praticou abuso e maus-tratos, primeiro, porque o animal nem sequer lhe pertence, mas sim pertence a um conhecido... Em que pesem os fatos alegados na r. denúncia, data venia , a ré nega a prática de ato de abuso e maus-tratos em face do animal doméstico indicado nos autos, qual seja, um cachorro... Portanto, apesar disso, é certo dizer que a ré não abandonou o animal, nem tampouco praticou abuso e/ou maus-tratos, pois, após a sua saída do imóvel, a ré permaneceu indo regularmente na chácara para

    Introdução Ou Abandono De Animais Em Propriedade Alheia • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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